Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000174-97.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000174-97.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BS2G CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA LIDIA BRITO GONCALVES, OAB nº RO318, FABIO ALEXANDRE ABIORANA LUCENA, OAB nº RO3453A REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7000174-97.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por BS2G CONSULTORIA LTDA. – EPP, em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Alega a parte autora ser legítima proprietária do imóvel situado à Rua Samuel Menezes, n. 4828 – Flodoaldo Pontes Pinto, matrícula n. 55.017, inscrição municipal n. 01.11.145.0570.001, na cidade de Porto Velho. Narra que o referido imóvel encontrava-se devidamente regular, com calçada construída, observado os ditames da Lei municipal. Entretanto, em agosto de 2019, o Município de Porto Velho promoveu o asfaltamento da Rua Samuel Menezes e Rua 27 de Dezembro, implicando em danos à calçada do imóvel do autor. Alega que foi questionar os funcionários que realizavam a obra, acerca da reparação da calçada do seu imóvel, e eles afirmaram que não estava incluída no serviço a autorização para realizar o reparo da calçada. Desse modo, a parte Requerente pretende com o ajuizamento da ação, a condenação do Requerido na obrigação de fazer, consistente em efetivar o reparo da calçada ou, em não fazendo, indenizar pelos danos materiais sofridos, e em virtude do ocorrido. Requer ainda perceber danos morais, decorrentes do fato. O Município de Porto Velho apresentou contestação – id 38416988. Em preliminar, aponta a incompetência do juizado especial da fazenda pública, para julgar o presente caso, em razão da necessidade de perícia técnica complexa. No mérito, explica que a fim de subsidiar a defesa oficiou a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte – SEMTRAN, que por meio do ofício n. 064/ASTEC/SEMTRAN/2020 informou que: “[...] o fato de a calçada possuir 40 (quarenta) centímetros, já a torna irregular, estando em desacordo com as normas técnicas, devendo ser refeita [...] Não foi possível apurar a largura da calçada, considerando que de fato a mesma está avariada. Contudo, ao verificar a área disponível entre o muro e o limite do asfalto, apuramos a dimensão de 1,70 metros, sento área compatível para calçadas de vias locais”. Afirma que a calçada do autor encontrava-se irregular, em desacordo com as normas técnicas, devendo ser refeita. Ressaltou, ainda, que mesmo com as avarias a caçada atualmente encontra-se regular. Diz que o fato de a calçada possuir altura de 40 cm, já em desacordo com a norma técnica – é um fator preponderante para desconstituir a responsabilidade do Município, tendo em vista que o autor, possivelmente, já teria que realizar toda a sua calçada, para se enquadrar nas normas municipais, sob pena de multa. Ressalta que não há elementos que evidenciem o direito alegado, pois o autor sequer provou nos autos que a calçada estava dentro dos requisitos das leis municipais, que regem o assunto. Defende a inexistência de responsabilidade do Município, uma vez que não logrou êxito em comprovar a existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ente público e o dano. Aponta inexistência de dano moral, sob o fundamento de que se faz necessária a comprovação da conduta culposa do agente, do prejuízo experimentado pela vítima, bem como do nexo causal, isto é a demonstração inequívoca de que o ato acarretou prejuízo de ordem moral. Entende ter havido um mero dissabor. Impugnou o pedido de indenização por dano moral, por entender que não há laudo técnico comprovando ou constatando que a calçada fora destruída, bem como que é necessário gastar o valor pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. Laudo pericial- id 76010683, que concluiu que houve demolição parcial da calçada, sem reconstituição. No entanto, não soube precisar de quando é a construção do imóvel, para saber se anterior a legislação de calçadas. Somente ressaltou que não se encontra nos moldes atuais. Manifestação do laudo pericial pelo Município – id 77128965. Reforçou que, antes das obras da prefeitura, a calçada da requerente estava irregular aos padrões da legislação municipal. Diz não ter obrigação de reparar, uma vez que por estar irregular a requerente tinha a obrigação de refazer a calçada, sob pena de multa. Autos recebidos pela vara, com ratificação dos atos processuais, praticados pelo Juizado da Fazenda Pública. Na ocasião, as partes foram intimadas para informar que concordavam com o julgamento do feito, no estado em que se encontrava. O município manifestou concordância e pugnou pelo prosseguimento do feito – id 89218975. O autor nada disse. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Mérito Cuida-se de ação pela qual a autora pretende do requerido a obrigação de fazer, consistente na realização do reparo da calçada e, não sendo possível, pela conversão em perdas e danos, com a condenação em danos materiais, no valor de R$ 7.350,00, devidamente atualizado, até o efetivo pagamento. Incontroverso, nos autos, que a parte autora teve a calçada de seu imóvel parcialmente destruída, em razão de obra pública realizada pela Prefeitura de Porto Velho, conforme se evidencia das provas trazidas aos autos, além do que o Município não negou os fatos. Pois bem. Infere-se dos autos que o ente público, ao realizar uma obra de pavimentação no endereço apontado na inicial, quebrou a calçada sem que, posteriormente, fosse realizada qualquer providência, no sentido de reparar o dano causado. Sem delongas, cumpre ressaltar que as alegações do Município não merecem prosperar, uma vez que por se tratar de obra urbana, tomada sob a responsabilidade do ente público, qualquer dano causado enseja o dever de reparação. No tocante ao dano em questão a responsabilidade pela sua reparação deve observar o previsto na Constituição Federal de 1988: Art. 37: A administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dois Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido vale conferir o previsto no Código Civil Brasileiro, nos seus artigos 927 e 186: Art. 927: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186: aquele quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Claro, pois, que quem causa dano a outrem tem o dever de realizar a sua reparação. No caso dos autos, o próprio laudo pericial constata que “a calçada teve seu meio fio demolido, junto com a parte do passeio da calçada, sendo constatada a afirmação de que houve a descaracterização”. Id 76010683 – pág. 2. Embora o perito afirme ainda que, à época da perícia, a calçada não atendia o parâmetros legais, não há como se dizer que, quando da sua construção, estava irregular, isso porque se desconhece nos autos a data em que fora realizada tal construção. Dessa forma, não pode se desqualificar a ilicitude do requerido, ao invadir a calçada do requerente. Ainda que se considere a irregularidade da construção da calçada, fora dos parâmetros legais atuais, não há como considerar legal a conduta do Município, porquanto o requerente sequer fora notificado de que sua calçada estaria construída em desacordo com a lei. O Município afirma que a legislação atual prevê que os moradores que estiverem com as construções em desacordo deverão reconstruir, segundo os parâmetros fixados por lei. No entanto, ainda que use tal afirmativa como defesa, não há como mascarar a conduta cometida, apenas porque a calçada estaria irregular. Fato é que o Município, sabendo da irregularidade da calçada, deveria ter notificado o requerente, a fim de oportunizar a reconstrução, de acordo com as normas legais atuais, o que não foi feito. Pelo menos não há prova nesse sentido. E como se desconhece a data exata da construção daquele imóvel, não se pode dizer que naquela a calçada estava irregular, porquanto também não se sabe a lei que vigora. Portanto, conquanto seja estabelecida controvérsia sobre o atendimento do calçamento às normas administrativas e legais, a questão não foi apresentada ao Requerente previamente à destruição do calçamento. No caso dos autos, fora apresentada como fundamento uma lei posterior à construção da calçada, o que não permite confuirmar se à época da construção a calçada estava regular. O município se fundamenta na previsão legal que exige a reconstrução quando as condições das calçadas possam dificultar o trânsito desimpedido ou comprometer a segurança e a integridade física das pessoas. Contudo, a condição em que a calçada e o meio-fio foram deixados após a obra coloca em risco a vida daqueles que transitam por ali. Em outras palavras, ao executar a obra, o próprio município acabou infringindo a norma legal que ele mesmo destaca. Nesse sentido houve posicionamento do Tribunal do Estado de Alagoas: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO. DANOS À CALÇADA DA PARTE AUTORA. NÃO REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONSTATADA. DEVER DE O ENTE PÚBLICO REALIZAR OS REPARADOS NA CALÇADA. RISCO DE VIDA ÀS PESSOAS QUE POR ALI TRANSITAM. 01 No caso, resta evidente a responsabilidade do Município de Maceió em relação aos danos causados na calçada da parte autora, ensejando, consequentemente, o dever de reparação. Nesse sentido, vê-se que o próprio engenheiro responsável pela obra pública, às folhas 23/26, relatou que seria feita uma reparação ao final da pavimentação, contudo, o que se observou foi que nada veio a ser efetivamente realizado. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Remessa Necessária Cível: 07031254720138020001 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 16/03/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). Assim, clarividente o nexo de causalidade entre a conduta do requerido, ao realizar a obra, invadir a calçada da requerente, assim como o resultado danoso à requerente, na medida em que sofreu o prejuízo material da destruição da calçada. No mais, não houve comprovação da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, não se desincumbindo de seu ônus, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovada a responsabilidade pelo requerido, deve ser condenado à indenização pelo dano causado. Registra-se porém que o fato de ser reconhecida a ilicitudade da destruição do calçamento pelo Municípío não permite que seja reconhecido ao Requerente o direito de ser reconstruido o calçamento na forma como o fora anteriormente realizado se as normas atuais exigem novo padrão com observancia à acessibilidade. Dos danos materiais Nesses fundamentos, o Requerente deve ser indenizado para que refaça o calçamento, porém, observando as regras e regulamentos que o disciplinam, com destaque às previsões de acessibilidade. O Requerente aponta danos materiais, para fins do conserto da calçada, no importe de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais), conforme menor orçamento apontado – id 33785416. Considerando a comprovação de destruição parcial da calçada da requerente impõe ser promovida a condenação do Requerido no valor do dano sofrido, observando-se que a destinação do valor deve ser atribuido especificamente à reconstrução do calçamento, observando-se as regras e regulamentos vigentes. O pedido deve ser julgado procedente, pois. Do dano moral Pretende a parte autora a condenação do requerido, em danos morais, no importe de R$ 5.000,00, sob o fundamento de ter sido atingida em sua esfera íntima, paz de espírito e tranquilidade, o que resultou em sofrimento moral e sensação de tristeza. O dano moral ganhou autonomia, desde o art. 5º, incisos V e X da CF/88 e tem fundamento diverso do meramente patrimonial. Consiste reparação à dor e sofrimento impingidos à pessoa, na repercussão efetiva no estado psicológico do ofendido. Especificamente acerca da reparação civil por danos morais a doutrina especializada leciona: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. [...] Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:" caráter punitivo "para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o" caráter compensatório "para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (Pereira, Caio Mário da Silva; Tepedino, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro:Forense, 2018.p. 77/78 - livro digital) Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela vítima tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe confere direito à percepção de indenização por dano moral. "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal."(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed.. São Paulo: Atlas, 2017, p. 418 - livro digital). Com efeito, o dano moral somente gerará a obrigação de indenizar quando o ato considerado ofensivo afrontar a direito personalíssimo, não havendo que se falar em ressarcimento quando o evento não possuir potencialidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não obstante o esforço de argumentação do autor, na hipótese dos autos, não consta prova de prejuízo extrapatrimonial suportado por ele. Com efeito. Sopesando os elementos que instruem os autos, a improcedência do pedido de dano moral deve ser imposta. Entendo que não ficou comprovado que o ocorrido tenha causado à parte autora humilhação ou constrangimento, que dê causa a condenação do requerido, a indenização por dano moral. Aliás, a princípio, da própria narrativa não emergem elementos consistentes nesse sentido. Pela descrição da inicial não é possível presumir que a situação vivenciada pela parte autora tenha ultrapassado os meros aborrecimentos, atingindo sua esfera moral. Aliás, não há nenhuma comprovação de abalo moral concreto, supostamente sofrido pela parte. Dessa forma, ausente o pressuposto essencial, para imputação de responsabilidade civil ao requerido, qual seja, o dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para condenar o Requerido no valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) com destinação à reconstrução do calçamento que deve observar as regras e regulamentos municipais vigentes. Julgo improcedente o pedido de dano moral, porquanto não comprovado, indene de dúvidas, o abalo sofrido. Resolvo a lide com análise do mérito na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRIC. Sentença sujeita a reexame necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA CAIRES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BS2G CONSULTORIA LTDA - EPP em 06/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado SENTENÇA em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BS2G CONSULTORIA LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(21)