Execução de Título Extrajudicial 7064246-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064246-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H. C. E SILVA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA SAMARA MORAIS BEZERRA, OAB nº RO10550 EXECUTADO: NUTRIEASY SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7064246-88.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque, Duplicata, Correção Monetária Vistos, Em análise aos autos, verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Lei. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários, terá direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. No entanto, a simples alegação de pobreza, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. Assim sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com comprovantes que demonstrem que o não deferimento da justiça gratuita acarretaria prejuízo ao seu sustento e, caso haja, de seus dependentes, ou, alternativamente, recolha as custas, sob pena extinção e arquivamento. A parte autora deverá acostar aos autos: CTPS junto com o holerite dos últimos 3 meses, se celetista ou apenas o contracheque dos últimos 3 meses, se estatutário. Caso a parte autora não possua qualquer vínculo de emprego, ficando impossibilitado de apresentar comprovante de rendimentos e CTPS, poderá acostar aos autos: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos, juntamente com o extrato bancário completo com suas movimentações financeiras dos últimos 60 (sessenta) dias, de todos os bancos que tiver relacionamento bancário; ou b) comprovante de recebimento de alguém benefício previdenciário e/ou assistencial e etc. O prazo para cumprimento da emenda é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NUTRIEASY SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de H. C. E SILVA - ME em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIEASY SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de H. C. E SILVA - ME em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado SENTENÇA em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de H. C. E SILVA - ME em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(65)