Monitória 7003809-18.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7003809-18.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: MAURO SERGIO MORAES TEIXEIRA, CPF nº 93820399291, BR 364, JBS/SA ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GUTEMBERGUE DE MORAES TEIXEIRA, CPF nº 00200251228, RUA 15 DE NOVEMBRO 2480 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RAFAELLA SANARA DE MORAES TEIXEIRA, CPF nº 00200249240, AVENIDA CACOAL 356 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003809-18.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Cheque REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ADONIRO GARCIA LIFANTE DE MATOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Recebo a inicial para processamento. 2. Determino à CPE que designe audiência de conciliação, certificando-se nos autos. 3. Com a designação da audiência, intime-se a parte autora pessoalmente, tendo em vista estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública, para também comparecer à audiência de conciliação, advertindo ambas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). 4. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, acompanhado de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), cientificando-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015, sob pena de revelia. Esclareço que o prazo será contato em dias úteis. 5. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015). 6. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI). 7. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único). 8. Caso não haja acordo e o requerido apresente contestação alegando qualquer das matérias enumeradas no art. 337 e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e manifestar interesse na produção de prova, nos termos dos artigos 348 e 350 do CPC. SERVE o presente de MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e demais comunicações. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MORAES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE DE MORAES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE DE MORAES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA SANARA DE MORAES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MORAES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA SANARA DE MORAES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)