Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003907-03.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003907-03.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRACI DE MATTOS SANTOS, TRAVESSA Z KM 03 P 04 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.840,00 DESPACHO Extrai-se dos autos que a procuração juntada nos autos foi outorgada em setembro de 2021 (id. 96803170). Em razão desse contexto, verificando o juiz, o decurso de tempo desde a outorga da procuração, é possível exigir que seja apresentação de instrumento atualizado. A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação de que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, emende-se a inicial para que a parte autora faça a juntada de instrumento procuratório devidamente atualizado, e demonstre a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos (da unidade familiar), de gastos, bem como documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003907-03.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.

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