Execução Fiscal 7023526-55.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Responsabilidade Fiscal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/06/2018
Valor da Causa
R$ 201.499,45
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
Mostrar
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
WELLINGTON DE FREITAS SANTOS
OAB/RO 7961
·
CPF
971.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO ROCHA CAIS
OAB/RO 8278
·
CPF
848.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 16:22
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
24/04/2026, 13:49
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ADAO ALVINO DE SOUZA
CPF
289.***.***-68
Mostrar
Reu
Conclusos para decisão
13/04/2026, 19:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 13:05
Juntada de certidão
30/01/2026, 17:31
Expedição de Outros documentos.
10/12/2025, 14:29
Juntada de certidão
02/12/2025, 12:06
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:04
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 12:04
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 08/10/2025 23:59.
09/10/2025, 00:13
Publicado DESPACHO em 12/09/2025.
12/09/2025, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2025, 01:32
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:01
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:01
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 16:22
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
24/04/2026, 13:49
Conclusos para decisão
13/04/2026, 19:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 13:05
Juntada de certidão
30/01/2026, 17:31
Expedição de Outros documentos.
10/12/2025, 14:29
Juntada de certidão
02/12/2025, 12:06
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:04
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 12:04
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 08/10/2025 23:59.
09/10/2025, 00:13
Publicado DESPACHO em 12/09/2025.
12/09/2025, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2025, 01:32
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:01
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025, 14:01
Conclusos para despacho
18/07/2025, 11:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025, 00:07
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 12:30
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 22:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025, 03:57
Publicado DECISÃO em 26/05/2025.
26/05/2025, 03:57
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 13:49
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025, 13:49
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 03:01
Conclusos para despacho
26/03/2025, 15:49
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 09:55
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:01
Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 15:42
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 02:18
Expedição de Outros documentos.
10/03/2025, 20:53
Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025, 01:30
Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025, 01:34
Publicado DESPACHO em 13/02/2025.
13/02/2025, 01:34
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025, 13:46
Conclusos para despacho
08/11/2024, 11:58
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 01:05
Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 16:23
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024, 00:01
Juntada de Petição de petição
21/10/2024, 13:43
Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024, 19:41
Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:50
Expedição de Outros documentos.
11/10/2024, 10:09
Expedição de Outros documentos.
08/10/2024, 10:22
Expedição de Outros documentos.
08/10/2024, 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024, 10:22
Conclusos para decisão
23/09/2024, 18:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2024, 18:32
Juntada de Petição de petição
19/09/2024, 13:22
Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 11:42
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 22:00
Determinada diligência
14/08/2024, 22:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024, 22:00
Conclusos para decisão
17/06/2024, 18:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 00:25
Juntada de Petição de petição
14/06/2024, 11:36
Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 15:09
Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 17:00
Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 17:00
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024, 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024, 10:48
Expedição de Mandado.
14/03/2024, 10:15
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 09:43
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 00:13
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:18
Conclusos para despacho
23/11/2023, 12:36
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 11:52
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 18:15
Publicado DESPACHO em 31/10/2023.
31/10/2023, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023, 01:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ADAO ALVINO DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7023526-55.2018.8.22.0001 Vistos, A penhora foi registrada via Renajud (comprovante em anexo). Intime-se a Fazenda Pública para indicar a localização do bem para avaliação ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
31/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 11:27
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 11:27
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023, 11:26
Conclusos para despacho
27/06/2023, 16:26
Expedição de Termo/Auto de Penhora.
26/06/2023, 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023, 11:11
Juntada de certidão
22/02/2023, 16:53
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022, 00:03
Conclusos para despacho
07/12/2022, 07:59
Juntada de Petição de petição
06/12/2022, 21:36
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 08:43
Juntada de certidão
05/10/2022, 13:04
Juntada de certidão
03/10/2022, 12:11
Juntada de certidão
15/08/2022, 09:22
Juntada de documento de comprovação
27/06/2022, 10:25
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:21
Juntada de documento de comprovação
02/05/2022, 08:06
Publicado DESPACHO em 02/05/2022.
29/04/2022, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022, 00:44
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 11/03/2022 23:59.
28/04/2022, 22:01
Outras Decisões
28/04/2022, 08:24
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 08:23
Conclusos para despacho
28/03/2022, 08:05
Juntada de Petição de petição
25/03/2022, 19:13
Publicado DESPACHO em 10/03/2022.
09/03/2022, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022, 01:20
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 15:10
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 10:41
Outras Decisões
08/03/2022, 10:41
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
23/02/2022, 02:12
Conclusos para decisão
04/02/2022, 15:20
Juntada de Petição de petição
13/12/2021, 11:57
Expedição de Outros documentos.
29/11/2021, 08:32
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021, 12:25
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021, 00:21
Publicado CITAÇÃO em 18/11/2021.
17/11/2021, 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021, 04:14
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 07:39
Publicado DESPACHO em 17/11/2021.
16/11/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021, 02:15
Expedição de Outros documentos.
12/11/2021, 13:41
Outras Decisões
12/11/2021, 13:41
Conclusos para despacho
13/10/2021, 12:10
Processo Desarquivado
13/10/2021, 12:10
Juntada de Petição de petição
13/10/2021, 11:43
Arquivado Provisoriamente
11/01/2021, 12:56
Juntada de certidão
11/01/2021, 12:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 00:51
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019, 17:23
Publicado DECISÃO em 16/12/2019.
12/12/2019, 17:23
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 16:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2019, 12:27
Expedição de Outros documentos.
03/12/2019, 12:27
Conclusos para despacho
23/10/2019, 14:25
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019, 12:32
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019, 00:40
Publicado DESPACHO em 03/10/2019.
01/10/2019, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019, 00:10
Expedição de Outros documentos.
27/09/2019, 17:18
Expedição de Outros documentos.
27/09/2019, 14:21
Outras Decisões
27/09/2019, 14:21
Conclusos para despacho
13/09/2019, 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2019 23:59:59.
13/09/2019, 04:18
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019, 00:21
Publicado DESPACHO em 26/08/2019.
22/08/2019, 00:21
Expedição de Outros documentos.
20/08/2019, 15:36
Outras Decisões
20/08/2019, 14:27
Expedição de Outros documentos.
20/08/2019, 14:27
Conclusos para despacho
13/08/2019, 18:43
Juntada de certidão
13/08/2019, 18:43
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019, 16:40
Expedição de Outros documentos.
16/07/2019, 18:17
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019, 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019, 03:11
Publicado DESPACHO em 05/07/2019.
03/07/2019, 03:11
Expedição de Outros documentos.
02/07/2019, 12:02
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019, 12:35
Conclusos para despacho
21/05/2019, 12:55
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2019 23:59:59.
14/05/2019, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019, 16:47
Publicado DESPACHO em 22/04/2019.
24/04/2019, 16:47
Expedição de Outros documentos.
16/04/2019, 15:41
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019, 10:50
Expedição de Outros documentos.
16/04/2019, 10:50
Conclusos para despacho
08/04/2019, 07:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2019 23:59:59.
05/04/2019, 14:22
Publicado Despacho em 13/03/2019.
13/03/2019, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019, 08:33
Expedição de Outros documentos.
11/03/2019, 13:28
Expedição de Outros documentos.
11/03/2019, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019, 11:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2019 23:59:59.
23/02/2019, 10:52
Conclusos para despacho
12/02/2019, 18:40
Expedição de Outros documentos.
07/01/2019, 10:02
Juntada de Petição de diligência
21/12/2018, 17:18
Mandado devolvido dependência
21/12/2018, 17:18
Expedição de #Não preenchido#.
27/11/2018, 17:05
Expedição de Mandado.
27/11/2018, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018, 17:44
Decorrido prazo de ADAO ALVINO DE SOUZA em 04/10/2018 23:59:59.
05/10/2018, 03:05
Conclusos para despacho
21/09/2018, 11:18
Expedição de Certidão.
19/09/2018, 16:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018, 13:44
Expedição de Outros documentos.
10/09/2018, 09:49
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018, 09:49
Conclusos para despacho
04/09/2018, 16:45
Juntada de Petição de petição
04/09/2018, 11:31
Juntada de Petição de petição
04/09/2018, 11:31
Juntada de Petição de petição
04/09/2018, 11:31
Expedição de Outros documentos.
31/08/2018, 13:00
Juntada de Petição de diligência
30/08/2018, 17:48
Mandado devolvido dependência
30/08/2018, 17:48
Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2018, 16:18
Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2018, 16:18
Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2018, 16:11
Juntada de Petição de diligência
04/07/2018, 15:37
Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2018, 16:16
Expedição de Mandado.
22/06/2018, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018, 10:22
Conclusos para despacho
15/06/2018, 12:56
Distribuído por sorteio
15/06/2018, 12:56
Documentos
DESPACHO
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24/04/2026, 13:49
DESPACHO
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11/09/2025, 14:01
DECISÃO
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23/05/2025, 13:49
DESPACHO
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12/02/2025, 13:46
DESPACHO
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12/02/2025, 13:46
DESPACHO
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08/10/2024, 10:22
DECISÃO
•
14/08/2024, 22:00
DESPACHO
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13/03/2024, 09:43
DESPACHO
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30/10/2023, 11:26
DESPACHO
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20/06/2023, 11:11
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
22/02/2023, 16:53
DESPACHO
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28/04/2022, 08:23
DESPACHO
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08/03/2022, 15:10
DESPACHO
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08/03/2022, 10:41
DESPACHO
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12/11/2021, 13:41
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Todos os documentos
(27)
DESPACHO
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24/04/2026, 13:49
DESPACHO
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11/09/2025, 14:01
DECISÃO
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23/05/2025, 13:49
DESPACHO
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12/02/2025, 13:46
DESPACHO
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12/02/2025, 13:46
DESPACHO
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08/10/2024, 10:22
DECISÃO
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14/08/2024, 22:00
DESPACHO
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DESPACHO
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30/10/2023, 11:26
DESPACHO
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
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22/02/2023, 16:53
DESPACHO
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28/04/2022, 08:23
DESPACHO
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08/03/2022, 15:10
DESPACHO
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08/03/2022, 10:41
DESPACHO
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12/11/2021, 13:41
DECISÃO
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04/12/2019, 16:50
DECISÃO
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03/12/2019, 12:26
DESPACHO
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27/09/2019, 17:18
DESPACHO
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27/09/2019, 14:21
DESPACHO
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20/08/2019, 15:36
DESPACHO
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20/08/2019, 14:27
DESPACHO
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02/07/2019, 12:01
DESPACHO
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16/04/2019, 10:50
DESPACHO
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11/03/2019, 11:21
DESPACHO
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05/10/2018, 17:44
DESPACHO
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10/09/2018, 09:49
DESPACHO
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21/06/2018, 10:22