Execução Fiscal 1000130-84.2014.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000130-84.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PALÁCIO E CIA LTDA ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000130-84.2014.8.22.0101 Vistos etc., Executada pelo Município de Porto Velho, CHIRLENE MONTEIRO PALACIO OLIVEIRA opôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos, pugnando pela suspensão da penhora e da cobrança, e pelos benefícios da Justiça gratuita. De sua parte, o excepto defende que não houve prescrição intercorrente, uma vez que o lapso decorreu por morosidade da Justiça. Novamente se manifestou a executada, pugnando pela troca de restrição Renajud, de LICENCIAMENTO para TRANSFERÊNCIA, sobre o veículo TOYOTA/ETIOS; 2017/2017, cor branca; Chassi: 9BRB29BT2J2166162, placa: NEF2783, pois é utilizado atualmente para o transporte do filho até o Hospital do Amor, uma vez que o mesmo possui câncer e realiza quimioterapia, exames etc. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, uma vez que o requerimento de gratuidade de Justiça não se fez acompanhar de qualquer elemento hábil a se verificar a hipossuficiência da excipiente, indefiro o pedido. Trata-se de execução fiscal em desfavor de PALACIO & CIA LTDA ME, sendo corresponsável a sócia CHIRLENE MONTEIRO PALACIO, para cobrança das CDAs: 1) n. 1161/2014, referente a FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ANO 2010; 2) n. 1159/2014, referente a Funcionamento sem possuir notas fiscais de prestação de serviços, conforme processo administrativo n. 616961/2010, com notificação em 04/12/2010; 3) n. 1160/2014, referente ao processo administrativo n. 616964/ 2010, tendo por fundamento: “O CONTRIBUINTE NÃO POSSUI O LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO PERIODO DE SETEMBRO/2005 A NOVEMBRO/2009”, com notificação em 04/12/2010. A execução foi protocolada em 18/09/2014 e despachada em 22/09/2014. Infrutífera a tentativa de citação de ID 26290916 (22/10/2014), o exequente deixou de se manifestar nos autos, e apenas em 12/09/2018 informou novo endereço para a realização da diligência, que restou negativa em 23/03/2019 (ID 31080014). Em 27/03/2020, o Município pugnou pela busca do endereço atualizado nos convênios à disposição deste Juízo, o que culminou com a efetiva citação da excipiente em 28/05/2020 (ID 39686148). Nos autos do REsp nº 1340553, o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovou tese segundo a qual o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e que, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Na hipótese, o prazo de 1 ano de suspensão iniciou-se com a tentativa de citação infrutífera de ID 26290916 (22/10/2014), exaurindo-se em 22/10/2015, termo inicial do cômputo da prescrição intercorrente, que findaria em 22/10/2020. Ocorre que, antes dessa data, em 27/03/2020, houve requerimento expresso do Município pela busca do endereço atualizado nos convênios à disposição deste Juízo, o que culminou com a efetiva citação da excipiente em 28/05/2020 (ID 39686148), descaracterizando-se, portanto, a prescrição intercorrente da execução. Quanto à alegada prescrição do processo administrativo em razão de os autos permanecerem paralisados por 03 anos, nos termos do § 1º do art. 1º da lei 9.873/99, conjugado com o Enunciado 409 do STJ, verifica-se aqui a impossibilidade de que se aprecie o pedido da excipiente, tendo em vista que não há nos autos sequer cópia dos processos administrativos em tela. A exceção de pré-executividade é meio processual apto para oposição à execução, cabível em matérias que possam ser apreciadas pelo Juiz de ofício sem necessidade de dilação probatória, de modo que inadequada seria a via eleita pelo peticionário para ver atendida sua pretensão, devendo se utilizar do meio processual adequado para tanto. Por fim, quanto ao pedido de alteração da restrição que pesa sobre o veículo da executada, uma vez que comprovada a utilização no transporte de seu filho para tratamentos de saúde, sendo o único veículo encontrado em nome da devedora, no intuito de permitir a renovação dos documentos, defiro a alteração do gravame no Renajud para proibição de transferência apenas, conforme espelho anexo. Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito, atualizando-se o débito e realizando-se os demais atos executórios. P.R.I. Porto Velho-RO, 30 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALÁCIO E CIA LTDA ME em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHIRLENE MONTEIRO PALACIO OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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legal

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