Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013363-22.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

PAULO SERGIO DA CUNHA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO

OAB/RO 7046·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PAULO SERGIO DA CUNHA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Ofício.

16/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 07:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:38

Publicado SENTENÇA em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:38

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 15:05

Todas as movimentações(55)

Expedição de Ofício.

16/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2024, 15:05

DESPACHO

•27/11/2023, 14:07

14/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 07:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:38

Publicado SENTENÇA em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:38

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 11:23

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:07

Intimação

02/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de certidão

07/12/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:55

Publicado DESPACHO em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de certidão

27/11/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:07

Nomeado perito

27/11/2023, 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO SERGIO DA CUNHA.

27/11/2023, 14:07

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

13/11/2023, 16:09

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7013363-22.2023.8.22.0007. AUTOR: PAULO SERGIO DA CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Lei n. 14.331/2022, em vigor desde 04 de maio de 2022, trouxe novos requisitos às ações previdenciárias relativas a incapacidades. Nos termos do artigo 129-A e seguintes, deverá a petição inicial conter, além dos requisitos de praxe, os seguintes: As limitações que a doença impõe; A indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; A declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo 129-A, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. A petição inicial veio acompanhada de comprovante de residência que não esta em nome do autor. Ainda, o documento de identificação( RG), apresentado na petição de Id. 97015050, não esta totalmente legível, o que implica na clareza das informações. Fica a parte autora intimada e ciente de que também deverá juntar aos autos comprovante do grau de escolaridade. Nestes termos, FICA INTIMADA VIA DJE A PARTE AUTORA para proceder à emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC) e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: comprovar o preenchimento dos requisitos supracitados, juntando aos autos a documentação necessária. juntar comprovante de residência atualizado e que esteja em nome do autor. juntar, novamente, documento de identificação da parte. CPE: Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível

31/10/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

30/10/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 20:10

Conclusos para despacho

04/10/2023, 23:17

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 23:17

DESPACHO

•30/10/2023, 11:57