Cumprimento de sentença 0001130-21.2014.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001130-21.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: DONIZETI RIBEIRO DA CONCEICAO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: DONIZETI RIBEIRO DA CONCEICAO, CPF nº 93834276200, RUA BARÃO DO MELGAÇO 5177 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0001130-21.2014.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 876,91 Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), por não vislumbrar utilidade da medida para o deslinde do feito, pois o referido sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos), informando a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, sem, contudo, informar valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, ou seja, trata-se de cadastro meramente informativo. Ademais, o SISBAJUD já elenca as instituições com as quais o executado possui relacionamento financeiro. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: DONIZETI RIBEIRO DA CONCEICAO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: DONIZETI RIBEIRO DA CONCEICAO, CPF nº 93834276200, RUA BARÃO DO MELGAÇO 5177 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0001130-21.2014.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 876,91 Parte Vistos. A parte exequente formulou pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada, através do sistema INFOJUD. Pois bem. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais; não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Tem-se, portanto, que eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Isto posto, INDEFIRO o pedido supracitado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETI RIBEIRO DA CONCEICAO em 07/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DONIZETI RIBEIRO DA CONCEICAO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(34)