Interdito Proibitório 7065603-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7065603-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAILTO MACHADO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842 REQUERIDOS: FABIO ALVES FERREIRA, ELIAS DE TAL, JESSÉ ANACLETO DE FREITAS, IZABEL FELIZARDO, OUTROS, FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CLAILTO MACHADO ajuizou ação reivindicatória contra JESSÉ ANACLETO DE FREITAS e OUTROS de qualificação ignorada, pretendendo a reivindicação da posse do imóvel LOTE de terras rural n. 5, SETOR MANOA/09, P. F. ALTO MADEIRA, gleba Jacundá, nesta comarca. Alega que é legítimo proprietário do referido imóvel rural, juntando certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, a qual consta a sua propriedade (id. 97972079). Narra que tomou conhecimento quanto a ocorrência de invasões no referido imóvel, do tipo "entra e sai" e de forma clandestina e precária, tendo este início em 11/09/2019, tempo o qual desconhecia os requeridos. Aduz que, a permanência clandestina e a identificação das partes requeridas ocorreu no ano de 2020. Informa que contatou as partes requeridas, com o intuito de viabilizar a desocupação amigável daquela área, porém, não obteve êxito. Tece que, na presente data, as partes requeridas se encontram na ocupação clandestina daquele imóvel, de forma habitual e desenvolvendo a pecuária na área que, inclusive, caracteriza-se por ser estação ecológica (soldado da borracha). Requer, por tais fatos, a concessão de tutela de urgência com o fim de reivindicar a sua posse quanto ao sobredito imóvel e, no mérito, requer a sua confirmação e a condenação das partes requeridas nos ônus da sua sucumbência. Apresentou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e § 3º do CPC. Narra o autor que é legítimo proprietário do imóvel rural com área de 260,5607 ha, denominado Lote 5 da Gleba Jacundá, localizado no Setor Manoa/09 do Projeto Fundiário Alto Madeira, no município de Porto Velho/RO, sob a matrícula do imóvel n. 16.738, registrada no Primeiro Registro de Imóveis de Porto Velho, adquirido em 15.12.2008 e com a realização de notícia crime na data de 11/09/2019 na Ocorrência Policial n. 163806/2019, sem precisar a data da invasão (ID Num. 97972074 - Pág. 17 ). São requisitos da ação de reivindicatória: a) demonstrar o domínio atual sobre o bem reivindicado; b) individualizar o bem imóvel pretendido e, c) demonstrar que os réus estão exercendo a posse sobre o citado bem, de forma injusta. Analisando os documentos apresentados com a petição inicial e os seus argumentos, a prova material acerca da propriedade ficou "em tese" comprovada considerando a apresentação do documento constante do ID n. 97972079, entretanto, não verifico presente os demais requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Isto porque, o esbulho vem ocorrendo desde 11/09/2019 e, mesmo assim, a parte requerente não adotou qualquer medida anterior tendente a evitá-lo não restando comprovado, portanto, a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. No mais, não há informações acerca da natureza e o modo em que a posse esteja sendo exercida pelas partes requeridas na atualidade, ante os poucos documentos anexados ao processo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTOS ELETRÔNICOS - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - VERIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. A penalidade prevista pelo § 3º do art. 1.018 do CPC não pode ser aplicada aos processos em trâmite no meio eletrônico. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Nas ações reivindicatórias somam-se aos requisitos da tutela de urgência a prova da titularidade do domínio e a injusta posse da parte requerida. Verificada fundada dúvida acerca da existência ou inexistência de posse injusta, mostra-se salutar a reforma da decisão que imitiu a parte autora na imediata posse do bem. Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até a consequente indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel Em ações dessa temática, recomendasse a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, em observância ao princípio do princípio "quieta non movere". (TJ-MG, 10ª Câmara Cível, processo n.18015235720238130000, Relator Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, julgamento 26/09/2023, publicação 02/10/2023). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7065603-06.2023.8.22.0001 CLASSE: Interdito Proibitório ASSUNTO: Acessão Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos para concessão da tutela vindicada, resta a mesma indeferida. Ad cautelam determino que a CPE promova: a) a intimação do MPE para intervir no feito como custus legis, diante da aparente prática de crime ambiental na área objeto da presente ação; Determino, ainda, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos orçamento de 03 (três) imobiliárias quanto ao valor atual do imóvel objeto da presente ação, para adequação do valor atribuído à causa e pagamento das custas judiciais devidas, bem como para que apresente certidão atualizada de inteiro teor do imóvel em questão. 3- Pagas as custas: nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 3.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.3- Informo as partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.5- As audiências somente serão canceladas: 3.5.1- se ambos litigantes assim pleitearem; 3.5.2- na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 3.6- Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). 3.8- Consoante o § 3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazerem presentes na audiência designada. 3.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 4. CITE-SE a parte requerida que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC 5. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 7. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7.1. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 8. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no § 2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IZABEL FELIZARDO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES FERREIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSÉ ANACLETO DE FREITAS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAILTO MACHADO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS DE TAL em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OUTROS em 10/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)