Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002168-89.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002168-89.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002168-89.2023.8.22.0023. AUTOR: SIRLEI SANTANA, CPF nº 82486859268 ADVOGADOS DO AUTOR: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785A REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: SIRLEI SANTANA, CPF nº 82486859268 REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. SIRLEI SANTANA ajuizou a presente ação previdenciária, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pelo restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência. Para tanto, sustenta que é segurada da Autarquia e que está acometido de doença incapacitante. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. No caso em tela, num exame perfunctório, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. No que se refere a probabilidade do direito invocado (qualidade de segurado), a parte requerente acostou aos autos a comunicação da decisão de cessação do benefício de auxílio-doença por invalidez. O perigo de dano ao resultado útil do processo é evidenciado por meio do laudo médico datado de id. n. 97831862, informando que a parte autora está incapacitada por tempo indeterminado para o exercício de suas atividades laborativas e, estando sem laborar, ela não está auferindo renda necessária para garantir a sua subsistência. O benefício restou cessado, portanto, em 19/10/2023, tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 25/10/2023, o que caracteriza a urgência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, determinando ao INSS que efetue imediatamente o RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio-doença em favor de SIRLEI SANTANA, número do benefício 6323570045. Intime-se o INSS para dar IMEDIATO cumprimento à presente decisão. Prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Diante da necessidade de bem instruir a presente demanda, determino a realização da perícia médica e, para funcionar como perito do juízo, nomeio o médico Jhonny Silva Rodrigues – CRM/RO 2054, fixando, desde já, honorários no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a serem pagos pela Justiça Federal nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Ressalto que os honorários periciais foram fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em uma região de difícil acesso, e há um número reduzido de profissionais empenhados e credenciados que se deslocam até São Francisco do Guaporé, para realizarem o encargo. Caso os honorários sejam fixados em quantia inferior ao estabelecido por este Juízo, não haverá interesse dos profissionais em realizar o encargo que lhes é atribuído, o que prejudicará o desenvolvimento do processo, violando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Por fim, esclareço que os valores fixados, em nada violam a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, dificuldade de localização de médicos, e o pequeno valor presente na referida resolução, que desde 2014 se mantém inalterada apesar da inflação. Por fim, há de se observar a duração razoável do processo, o que torna necessária o arbitramento de valores condizentes com o trabalho realizado, garantindo o regular trâmite do feito. Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, contribuindo para a duração razoável do processo, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), é medida que se impõe. Providencie-se contato telefônico com o perito, que deverá designar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimar as partes e seus patronos. Com a vinda das informações pelo médico, intime-se o INSS e a parte autora para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Na mesma oportunidade, caso seja possível, o INSS deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes ao perito, para resposta. O laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia. Após a juntada do laudo médico, que reconheceu a (in)capacidade da parte autora, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias – art. 335, caput, c/c art. 183, ambos do CPC –, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, ao Cartório para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Em relação a perícia, seguem os quesitos a serem respondidos pelo expert em total observância à recomendação conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça: I – Dados gerais do processo a) Número do processo b) Vara II – Dados gerais do(a) periciando(a) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado Civil c) Sexo d) CPF e) Data de Nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – Dados gerais da perícia a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – Histórico Laboral do(a) Periciado (a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – Exame clínico e considerações médicos-periciais sobre a patologia 1. O periciando é portador de alguma enfermidade/patologia? Se positivo, qual a natureza, gravidade, extensão e estágio evolutivo? É possível determinar o início? 2. Caso o periciando esteja incapacitada, essa incapacidade é: temporária ou permanente? Total ou parcial? 3. O periciando apresenta alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social? 4. A doença incapacita o periciando para a sua atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência? 5. Em caso de incapacidade temporária, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação? Sim ou não? Para o exercício da atividade que exercia antes e/ou para o exercício de qualquer outra atividade? Qual a data estimada para que o periciando esteja curada da enfermidade? 6. Em sendo afirmativo o item anterior (05), há indicação de cuidados médicos ou terapias? Qual sua natureza e provável duração? Contato do perito Jhonny Silva Rodrigues, CRM/RO 2054: [email protected]. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Em sendo o caso, requisite-se e/ou depreque-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SANTANA em 22/04/2025 23:59.

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