Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006488-41.2020.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006488-41.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7006488-41.2020.8.22.0007. REU: MARCIA DA SILVEIRA, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 2113, - DE 1816/1817 A 2222/2223 VISTA ALEGRE - 76960-098 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, O Ministério Público ofereceu denúncia contra Márcia da Silveira, brasileiro (a), nascido (a) em 18/04/1988, em Cacoal/RO, filho (a) de Mercedes da Silveira, residente na Celestino Rosalino 2087, Vista Alegre – 76960-098 - Cacoal – Rondônia, Telefone: (69) 9 9255-5221. Pela prática do seguinte fato delituoso: “Consta dos autos que, no dia26/04/2020, no período da madrugada, na Avenida CELESTINO ROSALINO. 2113, VISTA ALEGRE - CACOAL, Rondônia, o (a) denunciado (a), perturbou o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros e sinais acústicos. Segundo consta, na data dos fatos, após informes de pertubação do sossego, a Polícia Militar compareceu ao local, onde havia uma caixa de somem volume alto, perturbando o sossego dos vizinhos. Registrou-se que houve diversas ligações dos vizinhos para a Central de atendimento em razão do volume alto do som. Consta que a Polícia Militar compareceu ao local e alertou a denunciada acerca dos registros de perturbação do sossego. Após, mesmo advertida, a denunciada tornou a ligar a aparelhagem de som em volume alto, razão pela qual foi recolhido o aparelho de som e lavrado o termo circunstanciado ”. Na audiência de instrução o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição da mesma, alegando não haver provas suficientes à condenação. DECIDO Imputa-se à denunciada a prática do delito tipificado no artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.888/41 (Lei das Contravenções Penais). A contravenção penal de perturbação de sossego visa proteger o trabalho e sossegos alheios, bem como assegurar a paz pública e o sujeito passivo é a coletividade. O núcleo pressupõe a conduta do agente “perturbar”, que indica atrapalhar/abalar, e deve ser configurado diante do cometimento das formas indicadas em seus incisos, sendo que a denunciada incorreu no meio disposto no inciso III do dispositivo de Lei quando abusa de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. O tipo penal subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de perturbar o sossego ou o trabalho alheio, como ficou demonstrado no caso em tela. Pois bem. Consta no processo o Termo Circunstanciado (TC) com respectivo registro de ocorrência lavrada sob o nº 0091/2020 (Id. 43124324) dando conta de que está guarnição compareceu na residência da Sra MARCIA DA SILVEIRA, onde havia uma caixa de som ligada em volume alto perturbando o sossego da vizinhança sendo que houve diversas ligações no telefone 190 informando a situação. Informo ainda que a guarnição ja havia comparecido no local momentos anteriores e informado a Sra Márcia a respeito da perturbação e quanto aos procedimentos a sem adotados caso não cessasse com o barulho, sendo que no primeiro momento a Sra Marcia disse que iria desligar o som e que a Policia não iria precisar voltar. O que não ocorreu, havendo novas solicitações para o local informando que voltaram a ligar o som após a saída da Polícia. Foi apreendido uma caixa de som marca FRAHM e apresentada na delegacia juntamente com a responsável pela residência a Sra MARCIA DA SILVEIRA, não sendo confeccionado o TCO devido a conduzida estar sob efeito de bebidas alcoólicas. Com base nos fatos apresentados no TC, bem como, os depoimentos colhidos na audiência de instrução, a materialidade do crime ficou comprovada, assim como, a autoria que recai sobre a pessoa da denunciada. A denunciada apesar de citada, não compareceu em audiência, sendo decretada a sua revelia. Para a subsunção do fato à contravenção penal exige-se apenas que o abuso de instrumentos sonoros incomode um número considerável de pessoas e que se utilize o critério do homem médio para tal constatação. Não se exige, para a configuração da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam perfeitamente identificadas e nominadas, tampouco inquiridas, as vítimas da perturbação do sossego. Suficiente é a prova de que o som excessivo tenha provocado perturbação ao sossego público. Se a contravenção penal está comprovada pelo depoimento de policiais militares, acionados por populares perturbados com o barulho de som mecânico, os quais constataram o excessivo volume do som produzido na residência da acusada, está configurada a contravenção penal. Os policiais foram claros em afirmar perceberam o alto volume do som, sendo que de longe era possível escutar a música. Que ao chegarem ao local a denunciada se apresentou como proprietária da residência, que haviam cerca de 10 pessoas no local, sendo que em primeiro contato foi pedido que a denunciada desligasse o som para cessar a perturbação, o que foi cumprido no momento por ela, sendo informada dos procedimentos em caso de nova solicitação. Após alguns minutos que a guarnição esteve lá, houve nova solicitação e ao retornarem foi identificado que o som estava alto novamente. Assim, o som foi recolhido. Os policiais ressaltaram ainda que a guarnição já haviam ido ao local pelo menos duas vezes pela mesma razão; no entanto, nas outras vezes o som era desligado e não haviam mais problemas. Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio não é delito que deixa vestígios, a ponto de se exigir que sua comprovação se dê somente por exame pericial [art. 182 do CPP], ou que seja necessário medir, por equipamento próprio, o barulho provocado pelo aparelho de som. Na contravenção penal de perturbação do sossego, é desnecessária a prova pericial para se aferir a intensidade do som, quando há provas suficientes nos autos de que o réu incomodava os vizinhos com sua conduta. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1609318-6 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 09.03.2017) Restou demonstrado nos autos que a ré estava em sua casa com som em alto volume, o que viola a tranquilidade dos vizinhos. Enquadra-se, assim, na definição legal da contravenção definida no art. 42 da Lei de Contravenções Penais: perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra... III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. No presente caso, não resta dúvida de que o recorrido tinha conhecimento de que sua conduta se encontrava em desacordo com as prescrições legais e a plena consciência de seu comportamento abusivo. Inegável, pois, a ocorrência da contravenção penal de perturbação do sossego. No direito processual penal não há hierarquia de provas, e o convencimento do julgador pode ser fundado nos depoimentos dos policiais militares. Assim, compulsando as provas indiciárias e as produzidas em juízo, constata-se que a conduta da denunciada enquadra-se ao tipo penal contravencional em análise. Inexistem circunstâncias que pudessem excluir o caráter ilícito da conduta e não há como afastar a responsabilidade criminal da denunciada. A culpabilidade também é induvidosa, pois agiu com vontade livre e consciente de perturbar o sossego alheio, estando caracterizado o elemento subjetivo, o dolo. Também estão devidamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria da denunciada, sendo a condenação medida que se impõe. Posto isto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar MÁRCIA DA SILVEIRA, já qualificada nos autos, pela prática da contravenção descrita no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.888/41 (Lei das Contravenções Penais). Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Não registra antecedentes criminais. Não há elementos concretos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis, contudo, próprios ao tipo penal. As circunstâncias são comuns ao delito, e quanto às consequências nada há que valorar. Com efeito, fixo a pena-base nos mínimos legais, em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal tipificada no artigo 42 III da LCP. Inexistem outras causas especiais ou outras circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva no montante acima. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço comunitário de 15horas em até 30dias, no Batalhão de Polícia Militar de Cacoal, Avenida Brasil, 377, bairro Liberdade, Cacoal/RO, Telefones: 3441-2810 OU ao pagamento da prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário-mínimo, que poderá ser dividido em até 04 (quatro) parcelas, devendo a CPE emitir as guias de pagamento em favor do fundo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cacoal. Decreto a perda do objeto apreendido por tratar-se objeto de crime: Aparelho de som: Tipo: “Uma caixa de som, Marca FRAHM; Modelo: “CM6000BT” conforme registro no campo (Outros Objetos/ Objetos Diversos) e foto anexa ao TC (Id.43124324). Oficie-se às entidades cadastradas neste Juízo (Casa de Acolhida São Camilo, Centro de Recuperação Neurológica Infantil de Cacoal – CERNIC, Casa da Criança e do Adolescente de Cacoal – Creche Pingo de Gente, Associação Amor Fraterno – Casa de Apoio do Hospital do Câncer de Cacoal, 4ª Batalhão de Polícia Militar de Cacoal, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM Cacoal, IFRO - Instituto Federal do Estado de Rondônia, Campus Cacoal) informando quanto à possibilidade de doação do bem apreendido, anexando cópia das fotos, bem como do termo circunstanciado. Comunique-se por e-mail. Prazo de 30 dias para cumprimento. OBS: a resposta poderá ser enviada aos emails [email protected] ou [email protected]. Com a juntada das informações solicitadas ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação em 10 dias). Intime-se a sentenciada pessoalmente, no endereço abaixo descrito, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresentar recurso inominado por advogado particular ou, na hipótese de hipossuficiência financeira, pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia localizada na Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO. SENTENCIADO: MÁRCIA DA SILVEIRA, residente na Avenida Celestino Rosalino, 2087, Vista Alegre, Cacoal/RO, CEP: 76960-098. Telefone: (69) 9 9255-5221. Sem custas. Publicada em audiência. Registro automático. Dou as partes por intimadas. Após o trânsito em julgado: a) Comuniquem-se os órgãos de praxe, inclusive o TRE; b) Expeça-se Guia de Execução Penal. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Cacoal, 27/10/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/10/2023 10:00 Cacoal - 1º Juizado Especial.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVEIRA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)