Procedimento Comum Cível 7006292-57.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006292-57.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ILENA MINOSSO Advogado/Requerente: DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178, ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006292-57.2023.8.22.0010 Recebo a inicial, sob responsabilidade exclusiva dos interessados. 2) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o INSS nunca houve proposta de acordo prévio e o INSS nunca veio em audiências nesta Comarca – nem presencial nem via Google Meet). 3) Não há falar em tutela antecipada. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao INSS juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, CNIS e eventuais extratos de contribuição da autora e seu grupo familiar. Também deverá juntar DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e se manifestar sobre base de cálculo para o benefício da parte Autora, O INSS deverá observar a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, art. 1.º, IV, do CNJ. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: direito à revisão da aposentadoria e seu valor. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Após cumpridas as fases acima, conclusos. 7) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023., 13:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ILENA MINOSSO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ILENA MINOSSO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.

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