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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALApelação Criminal

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Restituição de Coisas Apreendidas · Porto Velho - 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

MARIA MARGARETE DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARIA MARGARETE DA SILVA e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(23)