Execução Fiscal 7003129-59.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003129-59.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003129-59.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AV DESÍDERIO DOMINGOS LOPES 3040 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 EXECUTADO: ANTONIO CLEBER NUNES FERREIRA, CPF nº 02851481410, AV. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA 3386 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome do executado por meio do SISBAJUD. Entretanto, atingiu o montante ínfimo (R$ 21,05) se comparado ao valor total do crédito (R$ 1.122,19), conforme espelho anexo. Como o valor bloqueado é inferior às custas, procedi a imediata liberação, já que sequer cobre o pagamento do procedimento de execução, conforme preceitua o art. 836 do Código de Processo Civil. Em atenção aos demais pedido do ente público exequente, realizei pesquisas de veículos via RENAJUD e foram encontrados 3 (três) veículos, conforme espelho anexo. Contudo, os veículos são antigos e, salvo melhor juízo, possuem baixo valor de mercado, razão pela qual deixei, por ora, de efetivar a penhora. Realizei, também, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, por meio do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos pleiteados pela parte exequente. Anoto, por oportuno, que inseri sigilo nas informações obtidas, em anexo, razão pela qual determino à CPE que disponibilize apenas para as partes. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Creditamento Distribuição: 18/12/2020 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER NUNES FERREIRA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(19)