Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002337-91.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002337-91.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, CPF nº 93970021200, AVENIDA ASSIS ALMEIDA 4288, SETOR CHACARAS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, E. G. R., CPF nº 70278991246, AVENIDA ASSIS ALMEIDA 4288, SETOR CHACARAS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002337-91.2023.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, se necessário, providencie a escrivania, a alteração da competência de Varas Cíveis para Fazenda Pública e altere-se o polo ativo para constar apenas EMILIA GONÇALVES RODRIGUES, já que é a titular do direito, mesmo que esteja representada pela sua genitora Zaqueli. Ante o Princípio da Cooperação Processual, desde já ficam os advogados cientes de que as Ações Previdenciárias tem como competência a Fazenda Pública, devendo ser observado tal situação nas próximas distribuições junto ao PJE. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. 1) Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. 1.1) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e CNIS do autor, independente de contestar o feito. 1.2) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 2) Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D' Oeste, 30 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(95)