Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7073561-14.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7073561-14.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILCE MADEIRA CASARA ADVOGADO DO AUTOR: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DESPACHO Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Intimem-se: 1) o Procurador Geral do IPERON, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. IPERON: Av. Sete de Setembro, 2557 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-141. Telefone: (69) 3216-9423. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Repetição de indébito, Desconto em folha de pagamento Processo 7073561-14.2021.8.22.0001

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILCE MADEIRA CASARA em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Iperon/RO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILCE MADEIRA CASARA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(133)