Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018069-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018069-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7018069-66.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALEXANDRA DANTAS DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12600, JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada, pois, no presente caso, não vislumbro qualquer elemento que evidencie a alegada vulnerabilidade financeira da parte requerente. Denota-se que a parte autora não se amolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Aliás, assim dispõe o Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No caso concreto, a promovente aduziu condição de hipossuficiência que supostamente impossibilita o recolhimento dos honorários periciais. Todavia, em análise aos documentos apresentados e, em consulta ao Portal da Transparência, constatou-se que a requerente possui 2 (dois) vínculos empregatícios, sendo um com o Município de Porto Velho e outro com o Estado de Rondônia. Somando as duas remunerações, a requerente aufere renda mensal acima de 7 (sete) salários mínimos, elemento que destoa das declarações de fragilidade financeira. Ainda que a hipossuficiência diga respeito a situação momentânea que impeça a parte de arcar com os custos do processo, no caso em apreço, a requerente não comprovou situação excepcional que impossibilite o pagamento dos honorários periciais. Assim, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada, devendo a PARTE REQUERENTE promover o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. O laudo pericial deverá ser apresentado SOMENTE APÓS O PAGAMENTO dos honorários fixados, no prazo de 30 dias, que por solicitação da perita poderá ser prorrogado por até mais 15 dias, sem possibilidade de outras prorrogações (CPC 476), sob as penas do art. 468, do CPC. INTIME-SE. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE CASTRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.

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