Execução de Título Extrajudicial 7064036-81.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064036-81.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064036-81.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CELSO MARCON, OAB nº AC3266, CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Polo Passivo: JOAO ANTERO CAVALCANTE DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO Indefiro ofício a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (para pesquisa de existência de valores sob custódia em instituições financeiras), a B3/SA e CETIP (para pesquisas em aplicações financeiras), a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (para diligencia a existência de de previdência privada), uma vez que não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 Desse modo, fica a parte exequente intimada para indicar a medida útil para a satisfação do crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 15/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/08/2025 23:59.

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