Cumprimento de sentença 7002409-02.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002409-02.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002409-02.2023.8.22.0011. AUTOR: NEUZA DE OLIVEIRA SOARES, RUA MONTEIRO LOBATO 4910, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes supracitadas. Aduz a inicial, que é titular da unidade consumidoras n.° 20/234571-8, sendo que em outubro/2022 os técnicos da requerida, sem prévia notificação, inspecionaram os medidores de energia das unidades consumidoras da requerente. Informou que em dezembro/2022 a empresa requerida encaminhou a cobrança de dívida proveniente de processo de recuperação de consumo, cujo cálculo resultou em débito no valor de R$ 3.128,92, podendo tais valores serem parcelados. Declarou que a requerida lançou a dívida de recuperação de consumo, de maneira parcelada nas faturas das unidades consumidoras. Por fim, pugnou, também, pela concessão da Tutela de Urgência, a fim de que a parte requerida se abstenha de inscrever o requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente as cobranças de recuperação de consumo, bem como se abstenha de suspender a prestação de energia elétrica. Pois bem. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se dos chamados fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme a própria tradução indica, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) consiste na existência de elementos que comprovem que a parte é titular do direito pleiteado. Não há necessidade de se comprovar justeza absoluta, mas deve-se demonstrar indícios que calquem a pretensão. O periculum in mora (perigo na demora), no que lhe concerne, compõe-se de verdadeiro risco de dano irreparável, caso o Juízo não antecipe os efeitos da decisão final de mérito, ou eventual perda do objeto da ação. Em análise sumária aos documentos apresentados e aos fatos alegados, verifico a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão devidamente evidenciados no processo, tendo em vista que a parte autora foi surpreendida com a cobrança de reparação de consumo, por não estar presente na hora da inspeção, aduzindo ainda que a suspensão do fornecimento de energia elétrica seria prejudicial a sua atividade rural. Nesse sentido, visando evitar maiores prejuízos e transtornos à parte autora, à medida que se impõe é a concessão da tutela pleiteada visando que a empresa requerida se abstenha a suspensão de sua energia elétrica e a inscrição no cadastro de proteção ao crédito do autor até o deslinde final do processo. A medida concedida não trará danos irreparáveis à parte requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere. Os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo fatura de energia elétrica que supostamente não condiz com o consumo de sua unidade consumidora. Ademais, é pacífico que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão da energia elétrica em razão de débitos antigos ( REsp 1682992/SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Julgado em 21/09/2017. Publicado em 09/10/2017). Nesse sentido, corroboro do seguinte entendimento do STJ e TJRO: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA.1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1682992/SE. Relator Ministro Herman Benjamin. 2.ª Turma. Julgado em 21/09/2017. Publicado em 09/10/2017). Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Restabelecimento. Revisional de faturas. Cobranças. Suspensão. Tutela antecipada. Requisitos. Demonstração. Considerando que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, é descabido o corte da energia enquanto tramitar ação na qual o consumidor se insurge contra os valores cobrados pelo serviço. Precedentes do STJ e deste TJ/RO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804140-94.2019.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2020.) Logo, até melhores esclarecimentos, deve a ré abster-se de interromper o serviço e a negativação do nome do consumidor, por se tratar de fatura referente a recuperação de consumo, considerada dívida pretérita, já que a empresa possui outros meios para executar a cobrança. Portanto, entendo que se mostra relevante, ao menos agora, deferir a tutela pretendida, uma vez que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o qual decorre da privação de bens jurídicos essenciais, como é caso do fornecimento de energia elétrica, e, ainda, havendo controvérsia quanto à regularidade das cobranças, afigura-se razoável garantir a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s. c/c art. 300 do CPC, e DETERMINO à requerida que: a) abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente Marlon Doane Freitas da Silva, tendo a UC n°.20/234571-8 e a suspensão de exigibilidade das faturas referentes a recuperação de consumo. b) SUSPENDA ou ABSTENHA-SE de promover a inscrição do nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC/SCPC/PROTESTO), referente ao débito ora questionado, até ulterior decisão. Intime-se via e-mail a requerida para dar cumprimento à tutela provisória de urgência deferida, sob pena de aplicação de multa. Desde já, esclareço que o serviço deve ser mantido em pleno funcionamento até ulterior julgamento do litígio, com fulcro nas faturas discutidas nos autos. Considerando que a ENERGISA/ é uma das maiores litigadas deste Juizado Especial Cível, e, considerando que as demandas que envolvem o fornecimento de energia elétrica quase sempre envolvem causas urgentes, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis para prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. CITE-SE e intime-se a ENERGISA S/A, via sistema PJe, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação/intimação. Por se tratar de relação de consumo e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência desta em relação à parte ré, desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Caso a ENERGISA S/A tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora, ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse na conciliação. Apresentada a contestação, intime-se parte contrária para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se autora via DJE e parte ré via sistema PJe. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO DA RÉ VIA EMAIL: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ sob o n º 05.914.650 /0001 -66, E-mails: [email protected], com cópia para luizfelipe. [email protected], conforme SEI n. 0000341-26.2020.8.22.8800, da CGJ do TJRO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado SENTENÇA em 11/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

Todas as movimentações(125)