Cumprimento de sentença 7016411-04.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016411-04.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016411-04.2023.8.22.0002. AUTORES: NATALIA DOURADO MARQUES, OAB nº RO9819, SILAS CAVALO MARQUES, OAB nº RO8636 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A, DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCIMARA FIALA ROBERTO BENEVIDES, VICENTE NETO DE MORAIS BENEVIDES ADVOGADOS DOS Recebo a inicial. Considerando que as companhias aéreas e agências de viagens são grandes litigadas deste Juizado Especial Cível e na maioria dos casos não tem realizado acordos, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Consoante ainda aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto no caso em tela o rito simplificado permitido pelo sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a requerida para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação/intimação. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício/carta precatória/carta de citação e intimação de ambas as partes. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Marisa de Almeida

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARA FIALA ROBERTO BENEVIDES em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE NETO DE MORAIS BENEVIDES em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

Todas as movimentações(50)