Execução Fiscal 7060323-25.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.551,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS TEIXEIRA PONCIO MARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE WALTER TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 08:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 08:31

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:31

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•05/03/2026, 08:31

DESPACHO

•15/10/2025, 15:21

17/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 08:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 08:31

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:31

Juntada de certidão

19/12/2025, 08:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Juntada de certidão

27/11/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:21

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

07/08/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:50

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 01:54

Publicado DECISÃO em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:33

Não Concedida a tutela provisória

28/04/2025, 18:33

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 07:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2025, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:18

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:20

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:11

Publicado CITAÇÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 00:53

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de juntada de ar

07/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:11

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:43

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de certidão

15/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2024, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de juntada de ar

08/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 09:08

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 10:10

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: JOSE WALTER TEIXEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7060323-25.2021.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Indefiro o pedido de ID 91315712. Nota-se que a carta de ID 89986355 foi recebida por pessoa diversa do executado. 1. Cite-se JOSE WALTER TEIXEIRA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: RUA OSCAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, 351 - JARDIM MAILY, PIUMA/ES (29.285-000). Valor da ação: R$ 154.519,92 Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 07:44

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:05

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de juntada de ar

26/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 11:23

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2023, 07:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:02

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Juntada de Petição de juntada de ar

26/08/2022, 12:54

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:15

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:36

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 09:11

Desentranhado o documento

04/07/2022, 09:08

Cancelada a movimentação processual

04/07/2022, 09:08

Publicado DESPACHO em 05/07/2022.

04/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 09:23

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:04

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2022, 15:58

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

19/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:26

Outras Decisões

17/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 13:59

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 17:19

Juntada de certidão

26/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:37

Publicado DESPACHO em 22/10/2021.

21/10/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:37

Outras Decisões

20/10/2021, 13:37

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 11:26

DECISÃO

•26/05/2025, 13:49

DECISÃO

•28/04/2025, 18:33

DESPACHO

•21/03/2025, 18:37

DESPACHO

•16/08/2024, 12:38

DESPACHO

•31/10/2023, 07:44

DESPACHO

•01/03/2023, 10:19

DESPACHO

•01/07/2022, 12:38

DESPACHO

•18/01/2022, 07:04

DESPACHO

•17/01/2022, 15:26

DESPACHO

•20/10/2021, 13:37