Execução Fiscal 0006387-21.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.539,20

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANNA LUIZA SOARES DINIZ DOS SANTOS

OAB/RO 5841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/03/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 02:00

Publicado SENTENÇA em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 08:14

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:12

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/03/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2025, 19:58

DECISÃO

•20/01/2025, 10:42

14/03/2025, 02:00

Publicado SENTENÇA em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 08:14

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:34

Publicado DECISÃO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 10:42

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 23:56

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 01:59

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2024, 22:01

Determinada diligência

14/08/2024, 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2024, 09:55

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:14

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:57

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:33

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:06

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0006387-21.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em trinta dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 07:46

Conclusos para decisão

06/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 10:19

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:21

Conclusos para decisão

27/07/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/07/2022, 08:49

Juntada de certidão

21/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 22:56

Conclusos para decisão

03/06/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 12:52

Juntada de certidão

25/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:19

Outras Decisões

01/04/2022, 11:31

Conclusos para despacho

01/04/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:11

Outras Decisões

06/11/2021, 11:51

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:13

Outras Decisões

21/05/2021, 10:38

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:24

Outras Decisões

05/02/2021, 21:59

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:24

Decorrido prazo de MAITHE REGINA LOPES MILHOMENS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:02

Juntada de certidão

27/02/2020, 09:31

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:12

Decorrido prazo de ANNA LUIZA SOARES DINIZ DOS SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 16:33

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 16:33

Juntada de certidão

05/12/2019, 08:12

Publicado DESPACHO em 02/12/2019.

28/11/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:25

Determinada a expedição de alvará de levantamento

27/11/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:32

Outras Decisões

27/11/2019, 08:32

Decorrido prazo de M & M SERVICO HOSPITALAR LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:07

Conclusos para despacho

22/11/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:33

Juntada de certidão

11/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2019, 09:08

Juntada de Petição de certidão

29/10/2019, 09:08

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2019, 09:06

Juntada de Petição de certidão

29/10/2019, 09:06

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2019, 11:07

Juntada de certidão

30/09/2019, 11:03

Outras Decisões

27/09/2019, 11:54

Conclusos para despacho

26/09/2019, 10:36

Juntada de certidão

26/09/2019, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:35

Juntada de certidão

03/07/2019, 17:35

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 09:54

DECISÃO

•20/01/2025, 10:42

DECISÃO

•20/01/2025, 10:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2024, 23:56

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•19/04/2024, 20:50

DESPACHO

•31/10/2023, 07:46

DESPACHO

•14/06/2023, 10:19

DESPACHO

•26/10/2022, 10:15

DESPACHO

•03/06/2022, 22:56

DESPACHO

•01/04/2022, 11:31

DESPACHO

•06/11/2021, 11:51

DESPACHO

•21/05/2021, 10:38

DESPACHO

•05/02/2021, 21:59

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•13/03/2025, 19:58

DECISÃO

•20/01/2025, 10:42

DECISÃO

•20/01/2025, 10:42

DECISÃO

•20/01/2025, 10:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2024, 23:56

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•19/04/2024, 20:50

DESPACHO

•31/10/2023, 07:46

DESPACHO

•14/06/2023, 10:19

DESPACHO

•26/10/2022, 10:15

DESPACHO

•03/06/2022, 22:56

DESPACHO

•01/04/2022, 11:31

DESPACHO

•06/11/2021, 11:51

DESPACHO

•21/05/2021, 10:38

DESPACHO

•05/02/2021, 21:59

DESPACHO

•27/11/2019, 13:25

DESPACHO

•27/11/2019, 08:32

DESPACHO

•27/09/2019, 11:54