Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000605-85.2017.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000605-85.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2000605-85.2017.8.22.0014. APELANTE: EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO5828-A, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127-A, PAULO APARECIDO DA SILVA - RO8202-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 81, §3º, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação criminal. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP e JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO, já qualificado nos autos, por denúncia oferecida em 13 de agosto de 2019, foi dado como incurso na prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Havendo óbice, não foram ofertados os benefícios da transação penal. Durante a instrução processual, foi apresentada defesa preliminar, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas. Realizado o interrogatório. Por fim as partes apresentaram memoriais escritos. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 81, §3º, da LJECC. DECIDO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através dos documentos que instruem o presente procedimento, especialmente o Termo Circunstanciado, dos autos de infração nº. 011493/2017 e nº.011495/2017 e pelo depoimento das testemunhas. A autoria é indene de dúvidas e recaí sobre os denunciados MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP e JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO, responsáveis por ter promovido o transporte das madeiras desacompanhadas de licença da autoridade competente, havendo o denunciado confessado a prática do crime em sua defesa. Consta na inicial acusatória e do Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 25/06/2017, no Travessão da Linha 80, nos limites deste Município, policiais do Batalhão da Polícia Ambiental realizaram a abordagem de dois caminhões, sendo um da marca Volvo, modelo NL 12 360, placa NBF 2535 e outro da marca M. Benz, modelo L2635, placa NBK 7483, azo em que constataram que as madeiras neles carregadas estavam desacompanhadas de documentação válida. Além do relato constante no TCO alhures referido, a testemunha Sargento Eber, da polícia ambiental, afirmou que as cargas de madeira transportadas pelos veículos encontravam-se desamparadas de documentação válida, porque dissonante a volumetria e essências das maneiras transportadas em comparação com os documentos válidos, portanto, o transporte das madeiras era realizado em desconformidade com as determinações legais. No caso em tela, pelo que consta dos autos, revelou-se que o ilícito foi perpetrado por determinação do representante da pessoa jurídica, no seu interesse e a seu benefício (art. 3º, da Lei nº. 9.605/98), de modo que a responsabilidade pelo delito ambiental deve ser imputada à pessoa jurídica, que se manifesta por meio de seus órgãos e realiza atividade através de sua estrutura. Cumpre aqui salientar que em consonância com o entendimento exarado pelo STF (RE 548.181, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013), para responsabilização das pessoas jurídicas por delitos ambientais o ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da dupla imputação, assim, não se condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Nesse sentido, da instrução processual também evidenciou-se que o administrador da empresa Sr. JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO detinha amplo controle dos atos perpetrados pelos funcionários da empresa, afirmando em seu interrogatório que os funcionários a ele subordinados que carregam o caminhão na origem, mas que nem sempre tem a noção correta, embora sejam por ele fiscalizados, que ativamente os acompanha. Quanto a ausência de perícia na madeira, cumpre observar que ao contrário do consignado pela defesa, os policiais que participaram da autuação integram o grupo de proteção ao meio ambiente, tendo ampla experiência para constatação de irregularidades. Ademais, o denunciado JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO, durante seu interrogatório buscou atribuir a responsabilidade pela divergência da volumetria a empresa vendedora, afirmando que acreditava que lá teria havido erro na medição. Portanto, não assiste razão à defesa. Assim, constata-se que os denunciados, voluntária e conscientemente, promoveram o transporte de produto florestal (madeira), desacompanhada de licença ou autorização válida, fato que se subsome à figura típica prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Com efeito, o fato é típico e ilícito e os denunciados MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP e JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO são culpáveis, de modo que sua condenação pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98 é medida que se impõe. Não estão presentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Salienta-se que a folha de antecedentes é documento suficiente para a comprovação das condenações anteriores sofridas pelos réus, conforme entendimento sumulado do STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição. Na denúncia o Ministério Público imputou aos denunciados a prática dos delitos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), uma vez que dois foram os veículos flagrados na prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. No caso em tela, consoante os fatos narrados na denúncia e provados na instrução processual, revela-se que os denunciados, mediante a utilização de dois veículos, promoveram o transporte de madeira desacompanhada dos documentos necessários, sendo que pelas notas fiscais percebe-se que a aquisição de ambas as cargas transportadas deu-se no dia 23/06/2017, enquanto o transporte iniciou-se em 25/06/2017. Dito isso, constata-se que ambos os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de forma que deve ser reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Nesse sentido, preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, assim, promovo a emendatio libelli para reconhecer a incidência da regra do art. 71, caput, do Código Penal (crime continuado). Posto isto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em face do denunciado MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP e JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO, para condenar os réus nas sanções previstas no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal. Passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP (critério trifásico) e do inc. XLVI, do art. 5º, da CF/88. Procedo uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitarem repetições desnecessárias. Em relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação em concreto, é normal à espécie. Quanto aos maus antecedentes, verifico que o réu não possui condenações criminais transitadas em julgado. Não existem elementos suficientes para se valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito. E, por fim, não se pode valorar negativamente o comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base da seguinte forma: para JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. para MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistentes agravantes atenuantes, mantenho a pena-base fixada em: a) para JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. b) para MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP 10 dias-multa. Ao final, também incidente a causa de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal e tratando-se de crimes da mesma espécie com penas idênticas, aplico a causa de aumento em seu patamar mínimo de 1/6, motivo pelo qual torno definitiva a pena encontra, fixando-a em: para JOSÉ FRANCISCO ZAMBONATTO 07 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa. para MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA EPP 11 dias-multa. Tratando-se de pessoas que desenvolvem atividade empresarial relacionada a exploração de produtos florestais, dispondo de estrutura própria e trabalhando com grande volume de produto florestal adquirido, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 3/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). O condenado permaneceu em liberdade durante todo o processo, motivo pelo qual deixo de analisar a possibilidade de detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP). Em consonância com o disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, em observância das súmulas 718 do STF e 440 do STJ. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, verifico que o condenado faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do delito e observada a primeira parte do §2º do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito consistente no pagamento de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) na quantia de 1 (um) salário mínimo a ser destinado à entidade pública com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Deixo de fixar o valor devido no que se refere à reparação mínima em razão da ausência de pedido do Ministério Público (art. 387, IV, do CPP). Da madeira apreendida O Ministério Público requereu a decretação de perdimento da madeira apreendida, com fulcro no art. 25, da Lei nº. 9.605/98. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Diante do contexto probatório, tratando-se de madeira que estava sendo transportada de madeira irregular, DECRETO O PERDIMENTO DE TODA A MADEIRA APREENDIDA nestes autos, conforme documento de ID 58341701. Determino que o condenado indique a localização do produto ambiental no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca da destinação. Antônio Coelho Coutinho, testemunha do réu, requereu a restituição do caminhão apreendido, sustentando que o veículo havia sido vendido ao réu, mas que até o presente momento não houve o integral adimplemento. Dos veículos apreendidos. Determino a restituição e liberação dos veículos apreendidos, vez que não demonstrado nos autos que se tratam de veículos utilizados para o fim específico de cometer delitos ambientais ou que os réus tenham reincidido na conduta valendo-se dos mesmos bens ou de outros similares. Disposições finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado a sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao TER/RO, para cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Decreto o perdimento dos produtos (art. 91 do CP e art. 25, da Lei nº. 9.605/98). Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 19/10/2022 08:46:21 Data julgamento: 26/09/2023 Polo Ativo: JOSE FRANCISCO ZAMBONATO e outros Advogados do(a) Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, conforme art. 50 do Código Penal. Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal e, posteriormente, encaminhe-se ao Juízo Competente. Proceda-se as demais às anotações, baixas e comunicações necessárias, bem como, expedindo-se o necessário para a realização da audiência admonitória. Por fim, não havendo requerimentos, arquivem-se com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo inalterada a r. sentença. Sem custas e honorários, considerando a isenção deferida tacitamente em razão da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.. Transitada em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CARÁTER PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-O tipo penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.605/98 descreve infração de mera conduta, sendo delito de ação múltipla, de modo que se consuma com a realização de uma das ações descritas tipo penal, não se exigindo nenhuma outra conduta do agente. 2-A materialidade e a autoria delitiva se encontram bem demonstradas pelos elementos de prova constantes dos autos. 3-Sentença mantida. 4-Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de IVO ROSSAROLLA em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVO ROSSAROLLA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(275)