Procedimento Comum Cível 7004050-34.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004050-34.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA GOMES PESSOA, ESTRADA 05 S/N, L ESQUERDO, CANELINHA CACHOEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAM JORDAN SANCHES GOMES, OAB nº RO12134 MILTON RICARDO FERRETTO, OAB nº RO571A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 33.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004050-34.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Rural (Art. 48/51) Defiro o pedido de Justiça Gratuita uma vez que comprovada a hipossuficiência da parte autora. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de concessão de benefícios previdenciário, com pedido de tutela de urgência. Primeiramente, em virtude do Ato Conjunto n. 005/2020-PR-CGJ, deixo de antecipar a prova pericial. Passo analisar o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ainda que se esteja presente o perigo de dano, já que a parte autora dependeria do benefício para subsistência, porém, a verossimilhança de suas alegações não restaram demonstradas, considerando a divergência entre os laudos particulares e do INSS, pois para embasar sua pretensão a parte juntou laudos médicos produzidos unilateralmente, sem judicialização. Destarte, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade antecipadamente, havendo a necessidade de submeter-se a parte autora à realização de perícia médica, razão pela qual, postergo à análise do pedido de antecipação após a realização de perícia médica. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Assim determino: a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 31 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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