Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010871-57.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010871-57.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2023, 13:51

Decorrido prazo de ANANIAS FRANCISCO GUIMARAES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:06

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7010871-57.2023.8.22.0007 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia, Urgência Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Cuida-se de ação civil pública cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em que, no curso do processo, informou-se a o óbito da parte autora (ID: 96272696). Assim, considerando que no caso em exame, o procedimento adotado não comporta prosseguimento em caso de falecimento do autor, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 51, inc. V, assim dispõe: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Outrossim, entendo não se aplicar aos cumprimentos de sentença - do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - o disposto no art. 687 e ss. do CPC, que cuida da habilitação dos interessados no processo em caso de falecimento de qualquer das partes, porquanto providência incompatível com a celeridade e especifico procedimento legalmente disciplinado, bem assim com a extinção do feito preconizada no dispositivo legal específico acima transcrito, como consequência do falecimento da parte interessada. Posto isto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito executivo sem resolução do mérito - medida mais acertada - visto que falecido a parte autora, nos termos do art. 51, inc. V da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Assim decreta-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 31/10/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:31

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

31/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:01

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de parecer

09/10/2023, 07:41

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 08:31

DECISÃO

•21/08/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7010871-57.2023.8.22.0007 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia, Urgência Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Cuida-se de ação civil pública cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em que, no curso do processo, informou-se a o óbito da parte autora (ID: 96272696). Assim, considerando que no caso em exame, o procedimento adotado não comporta prosseguimento em caso de falecimento do autor, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 51, inc. V, assim dispõe: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Outrossim, entendo não se aplicar aos cumprimentos de sentença - do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - o disposto no art. 687 e ss. do CPC, que cuida da habilitação dos interessados no processo em caso de falecimento de qualquer das partes, porquanto providência incompatível com a celeridade e especifico procedimento legalmente disciplinado, bem assim com a extinção do feito preconizada no dispositivo legal específico acima transcrito, como consequência do falecimento da parte interessada. Posto isto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito executivo sem resolução do mérito - medida mais acertada - visto que falecido a parte autora, nos termos do art. 51, inc. V da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Assim decreta-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 31/10/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANANIAS FRANCISCO GUIMARAES em 07/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(39)