Execução Fiscal 0028768-91.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.927,56

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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ISAAC COSTA ARAUJO FILHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MOISES BENNESBY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

ISAAC COSTA ARAUJO FILHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MOISES BENNESBY

CPF

Reu

ISAAC COSTA ARAUJO FILHO

Reu

DIANA AMARAL LIMAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de Diana Amaral Limão em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de ISAAC COSTA ARAUJO FILHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:56

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:38

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:06

Decorrido prazo de Diana Amaral Limão em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de ISAAC COSTA ARAUJO FILHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:06

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de Diana Amaral Limão em 12/03/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2024, 13:38

DESPACHO

•31/10/2023, 09:56

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legal

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13/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de ISAAC COSTA ARAUJO FILHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:56

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:38

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:06

Decorrido prazo de Diana Amaral Limão em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de ISAAC COSTA ARAUJO FILHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:06

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DIANA AMARAL LIMÃO, ISAAC COSTA ARAUJO FILHO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0028768-91.2007.8.22.0101 Vistos, Após a citação do corresponsável e esgotado o prazo para pagamento voluntário, a tentativa de penhora restou infrutífera no dia 01/02/2011 (vide fl. 204). Desde então, a exequente não logrou êxito na localização e efetiva penhora sobre bens da parte devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em trinta dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:56

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:33

Mandado devolvido dependência

09/04/2023, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 08:15

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 21:10

Mandado devolvido para despacho

15/02/2023, 23:54

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 23:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:00

Juntada de certidão

07/07/2022, 10:09

Juntada de certidão

18/05/2022, 17:45

Juntada de certidão

31/03/2022, 08:45

Juntada de certidão

29/10/2021, 10:02

Juntada de certidão

11/10/2021, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2021, 08:07

Juntada de Petição de diligência

04/04/2021, 21:56

Mandado devolvido competência exclusiva

04/04/2021, 21:56

Decorrido prazo de ISAAC COSTA ARAUJO FILHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:36

Decorrido prazo de Diana Amaral Limão em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2020, 10:13

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 09:38

Juntada de certidão

17/12/2020, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 08:29

Publicado DESPACHO em 18/12/2020.

17/12/2020, 08:29

Outras Decisões

16/12/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2020, 10:17

Conclusos para despacho

21/09/2020, 09:04

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2020, 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 13:09

Outras Decisões

28/04/2020, 11:43

Conclusos para despacho

24/03/2020, 07:28

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 08:40

Outras Decisões

04/12/2019, 15:44

Conclusos para despacho

03/12/2019, 07:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de diligência

23/10/2019, 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2019, 15:08

Juntada de Petição de certidão

23/10/2019, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 07:54

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 11:38

Mandado devolvido competência exclusiva

05/09/2019, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 10:33

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 08:26

Decorrido prazo de Diana Amaral Limão em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 18:08

Outras Decisões

31/07/2019, 16:58

Conclusos para despacho

10/07/2019, 13:18

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 14:40

DESPACHO

•16/12/2020, 13:15

DESPACHO

•28/04/2020, 11:43

DESPACHO

•04/12/2019, 15:44

DESPACHO

•31/07/2019, 16:58