Execução Fiscal 7005601-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 729.589,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 14:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/05/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 13:08

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 05:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 18:16

Todas as movimentações(257)

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 14:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/05/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 13:08

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:56

Documentos

DESPACHO

•13/05/2026, 13:08

DESPACHO

•08/01/2026, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 05:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 18:16

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2025, 22:33

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:12

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:19

Expedido alvará de levantamento

28/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 17:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:53

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:07

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 10:31

Decretada a indisponibilidade de bens

11/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:03

Conclusos para decisão

05/06/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:12

Publicado DESPACHO em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:07

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:30

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA MARIA APARECIDA PEREIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7005601-75.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Indefiro o pedido de alteração do gravame no RENAJUD para restrição de circulação. O Sistema RENAJUD não permite a imposição de restrições administrativas cumulativas, apenas eletiva e para viabilizar o deferimento da substituição da restrição administrativa para circulação, se faz necessário local para depósito do veículo. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada, MARIA APARECIDA PEREIRA, CPF nº 39400310110, nos cadastros do Serasajud. 3. Em anexo os extratos solicitados. 4. Intime-se o Credor para requerimentos pertinentes em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:02

Conclusos para despacho

18/05/2023, 06:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:12

Mandado devolvido dependência

24/04/2023, 17:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 07:55

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 18:33

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

19/09/2022, 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:28

Mandado devolvido dependência

19/08/2022, 23:22

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 23:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 09:02

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

27/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 01:30

Expedição de Mandado.

25/06/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

19/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2022, 18:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:31

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:15

Outras Decisões

23/03/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:15

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 08:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:15

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:02

Outras Decisões

28/01/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:44

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:52

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 12:48

Desentranhado o documento

30/11/2021, 12:48

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

29/11/2021, 09:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:45

Publicado DESPACHO em 09/11/2021.

08/11/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:05

Outras Decisões

05/11/2021, 11:05

Conclusos para despacho

05/10/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 12:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:23

Publicado DECISÃO em 15/09/2021.

16/09/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:57

Conclusos para despacho

01/09/2021, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:21

Outras Decisões

13/07/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:35

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:44

Outras Decisões

07/05/2021, 08:44

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 19/03/2021.

18/03/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:29

Outras Decisões

16/03/2021, 20:29

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 08:11

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 07:50

Outras Decisões

11/02/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:01

Conclusos para despacho

04/02/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:54

Outras Decisões

08/01/2021, 15:54

Conclusos para despacho

16/12/2020, 07:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 00:33

Publicado CITAÇÃO em 21/10/2020.

20/10/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.

20/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 07:55

Outras Decisões

16/10/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 19:47

Conclusos para despacho

16/10/2020, 07:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 19:52

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 19:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:08

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 01:48

Mandado devolvido dependência

29/09/2020, 01:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:11

Outras Decisões

17/09/2020, 17:11

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:36

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 15/05/2020.

14/05/2020, 00:40

Outras Decisões

13/05/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:05

Conclusos para despacho

06/05/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 21:42

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 15:00

Mandado devolvido dependência

06/04/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de diligência

11/03/2020, 22:13

Mandado devolvido dependência

11/03/2020, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2020, 07:47

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 15:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2020, 09:30

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 17/02/2020.

14/02/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:35

Outras Decisões

13/02/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 00:57

Conclusos para despacho

06/02/2020, 00:56

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 00:56

DESPACHO

•18/11/2025, 18:16

DESPACHO

•05/08/2025, 22:33

DESPACHO

•28/04/2025, 13:18

DECISÃO

•17/03/2025, 17:10

DECISÃO

•17/03/2025, 17:10

DESPACHO

•22/11/2024, 10:40

DESPACHO

•22/11/2024, 10:40

DECISÃO

•11/09/2024, 10:31

DESPACHO

•26/04/2024, 07:29

DESPACHO

•31/10/2023, 09:57

DESPACHO

•03/03/2023, 10:56

DESPACHO

•24/06/2022, 13:42

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15

Todos os documentos(35)

DESPACHO

•13/05/2026, 13:08

DESPACHO

•08/01/2026, 13:23

DESPACHO

•18/11/2025, 18:16

DESPACHO

•05/08/2025, 22:33

DESPACHO

•28/04/2025, 13:18

DECISÃO

•17/03/2025, 17:10

DECISÃO

•17/03/2025, 17:10

DESPACHO

•22/11/2024, 10:40

DESPACHO

•22/11/2024, 10:40

DECISÃO

•11/09/2024, 10:31

DESPACHO

•26/04/2024, 07:29

DESPACHO

•31/10/2023, 09:57

DESPACHO

•03/03/2023, 10:56

DESPACHO

•24/06/2022, 13:42

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15

DESPACHO

•28/01/2022, 14:44

DESPACHO

•05/11/2021, 11:05

DECISÃO

•13/09/2021, 11:00

DECISÃO

•10/09/2021, 17:58

DESPACHO

•20/07/2021, 08:31

DESPACHO

•13/07/2021, 13:35

DESPACHO

•07/05/2021, 12:19

DESPACHO

•07/05/2021, 08:44

DECISÃO

•18/03/2021, 09:08

DECISÃO

•18/03/2021, 07:58

DECISÃO

•16/03/2021, 20:29

DESPACHO

•12/02/2021, 07:50

DESPACHO

•11/02/2021, 13:01

DESPACHO

•08/01/2021, 15:58

DESPACHO

•08/01/2021, 15:54

DESPACHO

•16/10/2020, 19:47

DESPACHO

•18/09/2020, 07:49

DESPACHO

•17/09/2020, 17:10

DESPACHO

•13/05/2020, 09:05

DESPACHO

•13/02/2020, 10:35