Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000152-77.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000152-77.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000152-77.2023.8.22.0019. REQUERENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos artigos 27 e 38 das Leis 12.153/2009 e 9.099/1995, respectivamente. Em razão da ausência de defesa, DECRETO A REVELIA do Município de Vale do Anari/RO. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos por entender incabível a confissão ficta em desfavor da edilidade, ante o manifesto interesse público envolvido. O caso ora em apreço trata de matéria exclusivamente de direito e fatos provados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 139, inciso II e art. 355, inciso I, ambos do CPC. A controvérsia a ser apreciada por este Juízo consiste em perquirir sobre se a parte autora, servidora público efetiva do Município do Vale do Anari/RO, ocupante do cargo de agende comunitária de saúde, tem direito à percepção de adicional de insalubridade no montante pleiteado. Como é cediço, nessa seara, a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece como direito social do cidadão a percepção do “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. Cumpre asseverar que não existe óbice para a concessão do referido adicional aos servidores públicos. Porém, o seu pagamento somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja. Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona a respeito do direito ao adicional de insalubridade: Os direitos do servidor público estão consagrados, em grande parte, na Constituição Federal (arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto, para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. Os direitos e deferes do servidor público estatutário constam do Estatuto do Servidor que cada unidade da Federação tem competência para estabelecer, ou da CLT, se o regime celetista for o escolhido para reger as relações de emprego. Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constituição Federal. (In: Direito Administrativo. 23.ed. atual até a EC nº 62, de 2009. São Paulo: Atlas, 2010, p. 608) Importa lembrar, por oportuno, que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio de legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a vinculação das atividades administrativas às determinações legais, senão veja: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na lição de Alexandre de Moraes: O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal […], aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitido a realização de tudo que a lei não proíba. Esse princípio se coaduna com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica. (In: Direito Constitucional, 12. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 311) Logo, resta assente a possibilidade de o ente estatal disciplinar o benefício em favor de seus servidores, já que a Constituição da República, em seus artigos 37, inciso X, e 39, atribuiu aos entes federativos competência para legislar sobre regime jurídico e remuneração dos servidores que lhe estão vinculados. No caso, verifica-se que a Lei Municipal nº 602/2012 dispõe nos seguintes termos: Art. 36 – Além do vencimento base e das gratificações previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: (…) § 1º – O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é devida aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, bem como expostos a condições insalubres de trabalho em vias públicas correspondendo aos seguintes percentuais: a) Aos Profissionais que trabalharem em áreas insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, fará jus a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base, segundo se classifiquem mediante laudo técnico nos graus máximo, médio e mínimo. b) Aos Profissionais em exercício de trabalho em condições de periculosidade, conforme definição do Ministério do Trabalho farão jus a gratificação de 30% (trinta por cento) do salário base, conforme laudo técnico. No caso dos presentes autos, a parte autora é funcionária pública e exerce o cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. Em decorrência do disposto na legislação municipal, a requerente pleiteia na presente ação o adicional de insalubridade de 40%. Para tanto, trouxe aos autos Laudo Técnico de Insalubridade (NR15) e Periculosidade (NR16), elaborado pela Engenheira de Segurança do Trabalho, Elizangela Barbosa Coelho (CREA 5281D/RO). Em análise detida do caderno processual, tenho que a parte autora provou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o labor em ambiente insalubre. Por outro lado, verifico que o requerido se manteve inerte e não realizou as devidas perícias para definir quais atividades e/ou locais estão sujeitos à insalubridade/periculosidade. Sabe-se que a responsabilidade pela realização de perícia destinada a aferir o grau de insalubridade/periculosidade é da Administração e, na presente, a parte Requerida não trouxe aos autos qualquer documentação, laudo ou contestação capaz de desconstituir o direito alegado pela parte Autora. Desta forma, não é apropriado que a parte Requerente permaneça suportando a displicência da Administração Pública, ora Requerida. O Laudo Técnico de Insalubridade (NR15) e Periculosidade (NR16), apesar de constituído unilateralmente, detêm elementos suficientes para comprovar a insalubridade/periculosidade, além de ter sido elaborado por profissional capacitado, a demonstrar, portanto, sua aptidão para formar o convencimento deste juízo. Ademais, vale ressaltar que, em tese, este Juízo poderia determinar a realização de nova perícia, observando a possibilidade da realização em cada caso, à luz do objeto da prova pretendida. Ocorre que, na hipótese em testilha, a parte requerida não demonstrou a pretensão de rebater o alegado pela requerente e, em razão disso, não pode ser beneficiada pela sua omissão, devendo ser resguardado e reconhecido o direito do servidor. Em casos análogos, Esta Corte de Justiça reconheceu a possibilidade de utilização de perícia unilateral para comprovação do direito alegado, senão vejamos: SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA NORMA ESPECIAL DA CATEGORIA À CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. LEI ESTADUAL 2.165/2009. APLICABILIDADE. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS. ARMAZENAMENTO INDEVIDO. CONTATO PERMANENTE. RISCO EXTRÍNSECO À FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ESTADO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO ENQUANTO DURAREM AS CONDIÇÕES QUE O JUSTIFIQUEM. Os integrantes da carreira policial civil do Estado de Rondônia, por força da autorização contida em seu próprio Estatuto, podem receber também as vantagens previstas aos servidores públicos civis estaduais. A Lei Estadual nº 2.165/2009, que atualmente regula a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades aos servidores públicos estaduais, também se aplica aos integrantes da Polícia Civil. O contato permanente com substâncias e materiais perigosos armazenados indevidamente acarreta risco extrínseco à função do policial civil e lhe dá o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 2.165/2009. Diante da inércia do Estado em constituir a Comissão Especial prevista em lei e realizar as devidas perícias para definir quais atividades e/ou locais são sujeitos a periculosidade, as condições laborais que justificam o recebimento do adicional de periculosidade podem ser comprovadas por meio de perícia unilateral providenciada pelo servidor interessado, desde que o laudo tenha sido realizado por profissional capacitado, apresente elementos suficientes para demonstrar a periculosidade e não tenha sido contestado por meio de laudo público. Devidamente comprovado o direito ao adicional de periculosidade, este deve ser implementado na folha de pagamento do servidor nos termos da Lei 2.165/2009, podendo ser em substituição ao adicional de insalubridade, quando for o caso (conforme autorização contida no § 4º do art. 1º da Lei 2.165/2009). RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010823-55.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 26/10/2020 (TJ-RO - RI: 70108235520198220002, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 26/10/2020) Apelação. Ação de cobrança. Administrativo. Servidor público. Médico Ortopedista. Adicional de periculosidade. Efeitos retroativos com data do Laudo Pericial. Falta do Pedido Administrativo. 1. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao servidor, em caso de fazer jus a ambos, optar por apenas um deles, na forma administrativa, passando então a recebê-lo sem efeitos retroativos. 2. O laudo pericial do local do trabalho, sendo idôneo e atingindo sua finalidade, deve ser considerado como meio hábil de prova, uma vez que é da Administração o dever de elaborar a perícia e sua inércia não pode lhe beneficiar em detrimento de direito do servidor assegurado por lei. 3. Negado provimento aos recursos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005104-14.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 27/02/2021) Depreende-se que a edilidade ré poderia ter contestado o referido Laudo Técnico com Laudo Público, requerendo a realização de um novo exame, mas assim não o fez. Ao revés, sequer compareceu aos autos para se defender. Conclui-se, portanto, que a razão assiste a parte autora, porquanto restou comprovado nos autos que ela tomou posse como agente comunitária de saúde em 01/06/2009 e sempre manteve contato permanente com determinados agentes insalubres previstos na NR15, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico (ID 85894867 – pág. 213), fazendo jus ao recebimento do referido adicional de insalubridade com grau médio de 20%. Se a parte autora preencheu os requisitos legais para o recebimento do adicional previsto em lei, a administração municipal deveria ter implantado o benefício na folha de pagamento, bem como deveria ter realizado o pagamento do retroativo, a partir do requerimento administrativo. No mais, sabe-se que o adicional de insalubridade integra o salário, logo o adicional pago habitualmente aos trabalhadores tem natureza salarial e devem integrar o décimo terceiro o seu adicional de férias. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO a: a. IMPLANTAR na folha de pagamento da autora o adicional de Insalubridade no valor mensal de 20% sobre o salário base, incluindo décimo terceiro e o seu adicional de férias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa que fixo no valor exato da parcela mensal; b. PAGAR o valor retroativo a título de adicional de insalubridade, conforme requerido administrativamente, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Sobre os referidos valores incidirão, até 08.12.2021, juros de mora pelo mesmo índice de remuneração oficial da correção da poupança, contados da citação (S. 204, STJ), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento. A partir de 09.12.2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, sempre a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/2009. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D’Oeste/RO, 31 de outubro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ONILVA DIAS VIEIRA ADVOGADO DO

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado DESPACHO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ONILVA DIAS VIEIRA em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

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