Execução Fiscal 7001236-16.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001236-16.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001236-16.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: JOSE LUIZ HENRIQUE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido de ID 97823663. Considerando que o executado foi devidamente citado pelo telefone nos autos n. 7001236-16.2023.8.22.0019, em trâmite no 2º juízo desta comarca, cite-se o executado por whats para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 30.913,30 (trinta mil, novecentos e treze reais e trinta centavos) ou garantir a execução, nos termos do art. 8, I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso reste infrutífera a diligência, cite-se por Carta Precatória. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 31 de outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOSE LUIZ HENRIQUE em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ HENRIQUE em 16/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LUIZ HENRIQUE em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

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