Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005283-63.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005283-63.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANIEL DA COSTA NEVES, RUA ANTONIO FRANCISCO 501 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7005283-63.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 31 de outubro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA NEVES em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA NEVES em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)