Cumprimento de sentença 7000034-95.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000034-95.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDY CARLOS DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BANCO INTER S.A. ADVOGADO DO REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000034-95.2023.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais, ajuizada por EDY CARLOS DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de BANCO INTER S.A.. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de realização de compras pelo titular do cartão de crédito. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do do mérito: O cerne da demanda reside basicamente na alegação de falha no dever de segurança das transações bancárias, posto que foi realizada uma compra não reconhecida no cartão da autora, no valor total de R$ 2.359,65 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), gerando os danos extrapatrimoniais alegados. O feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, principalmente no que tange à relação contratual. E, da análise de todo o conjunto probatório encartado nos autos e como já adiantado, verifico que a razão está parcialmente com a parte requerente, posto que comprovou o lançamento da compra em sua fatura de cartão de crédito, sem sua autorização, tanto que procurou resolver a questão extrajudicialmente, conforme protocolo de atendimento informado nos autos. Trata-se de fato incontroverso que o desconto ocorreu e de forma indevida, posto que o banco não impugnou os fatos da inicial para esclarecer documentalmente a forma em que foi realizada a compra. Ora, a parte requerida poderia ter apresentado histórico das movimentações e transações que explicitassem ou evidenciassem outras ocorrências de compra no estabelecimento comercial ou o “perfil de consumidor” da parte autora, ao menos para se evidenciar a ocorrência comum e nunca contestadas pela correntista, o que não fez, de modo que deve sucumbir e responder objetivamente por eventual fraude ou falha no sistema de segurança da instituição financeira. Assim, flagrante a culpa da instituição financeira pela irregularidade ocorrida na prestação do serviço ao permitir desconto em fatura de cartão de crédito da autora sem qualquer autorização, extrapolando os limites de suas atribuições e contornos contratuais. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral. Compras não reconhecidas em cartão de débito e crédito. Legitimidade passiva do titular da bandeira do cartão. Negligência da instituição financeira. Terceiro fraudador. Dano moral configurado. Segundo o STJ, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo (negativa de compra em cartão), caberia ao banco comprovar a licitude da transação e, assim não fazendo, deve arcar com a sua omissão ou, no mínimo, negligência. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Incorrendo o banco em conduta ilícita, ou, no mínimo, negligente, está obrigado a ressarcir os valores que foram indevidamente subtraídos da conta e inseridos na fatura do cartão de crédito do autor, bem como o dano moral que deu causa, este decorrente do elevado valor subtraído da conta corrente do autor por terceiro, sem que houvesse a restituição do valor administrativamente. O valor da condenação deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando-se sua redução somente quando exorbitante, o que não é o caso dos autos.(TJ-RO - AC: 70043859520198220007 RO 7004385-95.2019.822.0007, Data de Julgamento: 19/08/2020) Deverá, portanto, o banco requerido restituir à parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei Federal nº 8.078/90, o importe total de R$ 4.719,30 (quatro mil setecentos e dezenove reais e trinta centavos), correspondente à dobra do que foi cobrado e pago indevidamente. Mesma sorte ocorre quanto à pretensa indenização por danos morais, decorrentes de transações efetuadas por terceiro, sem que houvesse a restituição do valor administrativamente, implicando na propositura da presenta ação pela demandante com o fim de que os valores subtraídos indevidamente lhe fossem restituídos. Já é consolidado o entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras por ato praticado por terceiro estelionatário, vide súmula 479, STJ, a saber: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A reparação não pode representar a ruína do devedor responsável e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de modo que o valor requerido não está sintonizado com os princípios expostos assim como com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos), da razoabilidade (o valor não é irrisório e nem abusivo/estratosférico) e da reparabilidade (compensação financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), de modo que se deve evitar o enriquecimento ilícito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a não menos odiosa “indústria do dano moral”. É em razão de todo este cenário que tenho como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pertinente para fazer valer os princípios supracitados, posto que o valor cobrado indevidamente da parte autora não ofendeu seu orçamento doméstico, de sorte que o arbitramento deve-se tão somente em relação a falha da instituição financeira em evitar supostas fraudes e que devem ser devidamente documentadas pela ré, não podendo imputar essa responsabilidade ao consumidor por se tratar de fato negativo. Esta, pois, é a decisão mais justa e equânime que se amolda ao caso concreto. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por EDY CARLOS DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de BANCO INTER S.A., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência do débito discutido dos autos e por conseguinte, CONDENO a parte ré a restituir, de forma dobrada todos dos valores debitados indevidamente na fatura do cartão de crédito da parte autora, totalizando o importe de R$ 4.719,30 (quatro mil setecentos e dezenove reais e trinta centavos), acrescidos de juros de 1%, ao mês e de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO; b) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de outubro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDY CARLOS DA SILVA NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 15/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Todas as movimentações(67)