Cumprimento de sentença 0048243-67.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.093,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

CAMILLO DI GREGORIO

Autor

CAMILLO DI GREGORIO

CPF

Autor

INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

FRANCO DI GREGORIO

Autor

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CAMILLO DI GREGORIO

Autor

CAMILLO DI GREGORIO

CPF

Autor

INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

FRANCO DI GREGORIO

Autor

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

CPF

Autor

CAMILLO DI GREGORIO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

FRANCO DI GREGORIO

Terceiro

CAMILO DI GREGORIO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 15:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:55

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2025, 16:09

Processo Desarquivado

20/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/09/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:05

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:41

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•10/12/2025, 15:55

OUTROS DOCUMENTOS

•19/09/2025, 09:53

10/12/2025, 15:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:55

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2025, 16:09

Processo Desarquivado

20/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/09/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:05

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:47

Determinado o arquivamento definitivo

10/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

08/07/2025, 08:38

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:37

Juntada de Acórdão

03/07/2025, 10:58

Juntada de certidão

23/06/2025, 20:35

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 02:32

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:06

Determinado o arquivamento definitivo

09/06/2025, 13:06

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:16

Juntada de informação

15/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:10

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de FRANCO DI GREGÓRIO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:04

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810814-15.2024.8.22.0000

13/02/2025, 19:05

Conclusos para decisão

29/01/2025, 07:01

Juntada de certidão

29/01/2025, 07:01

Juntada de documento de comprovação

29/01/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:57

Decorrido prazo de FRANCO DI GREGÓRIO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:42

Publicado DESPACHO em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:30

Juntada de autos digitalizados

29/07/2024, 12:40

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:18

Publicado DECISÃO em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:28

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de réplica

28/11/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:52

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 1044, ENTRE CAMPOS SALES E TENREIRO ARANHA CENTRO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0048243-67.2006.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o executado para réplica em quinze dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2023, 14:03

Juntada de certidão

27/04/2023, 11:39

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:55

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de Franco Di Gregório em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:51

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:50

Decorrido prazo de NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:48

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:07

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:05

Processo Desarquivado

06/12/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:29

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:05

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:05

Arquivado Provisoriamente

09/06/2021, 16:27

Juntada de certidão

09/06/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2021, 14:13

Conclusos para despacho

12/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Juntada de certidão

04/02/2021, 13:56

Outras Decisões

01/02/2021, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2020, 10:28

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2020, 14:29

Conclusos para despacho

13/10/2020, 18:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 16:14

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de Franco Di Gregório em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 07:49

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 07:24

Juntada de documento de comprovação

09/06/2020, 07:16

Outras Decisões

29/05/2020, 10:43

Conclusos para despacho

19/03/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 18:37

Outras Decisões

21/02/2020, 08:05

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:08

Juntada de certidão

26/09/2019, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 22:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:37

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 16:09

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 16:09

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 12:04

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 00:13

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:14

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:59

Mov. [33] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/01/2019, 10:31

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 13:57

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/11/2018, 12:20

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Requerer a citação via Carta Precatória da empresa INTERMAR AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LTDA e dos sócios./Certidão

05/11/2018, 12:19

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/04/2018, 12:35

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/04/2018, 12:35

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/04/2018, 12:35

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

16/03/2018, 11:37

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/03/2018, 08:28

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/03/2018, 08:28

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 11:49

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2015, 11:22

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/06/2015, 16:28

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/06/2015, 16:28

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

27/06/2012, 10:30

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

27/06/2012, 10:26

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/06/2012, 10:26

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/06/2012, 10:25

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:38

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

31/05/2012, 08:31

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/05/2012, 08:31

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/12/2011, 12:23

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/12/2011, 12:23

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/12/2011, 12:23

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/12/2011, 12:23

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 10:29

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 10:29

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/02/2011, 15:51

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/02/2011, 15:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 09:51

DESPACHO

•10/09/2025, 14:47

COMUNICAÇÕES

•03/07/2025, 10:59

DECISÃO

•03/07/2025, 10:58

DESPACHO

•09/06/2025, 13:06

DESPACHO

•13/02/2025, 19:05

DESPACHO

•13/02/2025, 19:05

DESPACHO

•29/11/2024, 19:42

DESPACHO

•29/11/2024, 19:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/07/2024, 12:40

DECISÃO

•27/06/2024, 11:45

DESPACHO

•31/10/2023, 11:05

DESPACHO

•18/04/2023, 19:07

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•10/12/2025, 15:55

OUTROS DOCUMENTOS

•19/09/2025, 09:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 09:51

DESPACHO

•10/09/2025, 14:47

COMUNICAÇÕES

•03/07/2025, 10:59

DECISÃO

•03/07/2025, 10:58

DESPACHO

•09/06/2025, 13:06

DESPACHO

•13/02/2025, 19:05

DESPACHO

•13/02/2025, 19:05

DESPACHO

•29/11/2024, 19:42

DESPACHO

•29/11/2024, 19:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/07/2024, 12:40

DECISÃO

•27/06/2024, 11:45

DESPACHO

•31/10/2023, 11:05

DESPACHO

•18/04/2023, 19:07

DESPACHO

•14/05/2021, 14:12

DESPACHO

•01/02/2021, 12:43

DESPACHO

•29/05/2020, 10:43

DESPACHO

•21/02/2020, 08:04

DECISÃO

•29/11/2018, 17:57

PETIÇÃO

•18/04/2018, 16:35

DECISÃO

•16/03/2018, 15:37

DECISÃO

•30/06/2015, 15:22

DESPACHO

•27/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•28/12/2011, 04:00