Cumprimento de sentença 7006196-63.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006196-63.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIQUINHA DE SOUZA CORDEIRO, CPF nº 38705001234, N°1879, SETOR 04, MUNICÍPIO D RUA MINERVINA VIANA, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Réu: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, CNPJ nº 13416634000171, CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA S/N. SALA 415, SRTVS CONJUNTO D BLOCOS A, B E C LOTE 5 ASA SUL - 70340-907 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo n.: 7006196-63.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1- Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça à requerente. 2- A parte autora requer tutela provisória de urgência, a fim de que o requerido suspenda os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, a título de CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, no valor de R$ 33,00, pois alega não ter firmado qualquer contrato com a parte requerida. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que a parte autora afirma que o débito cobrado é indevido. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que alega não ter havido entre qualquer relacionamento jurídico que justificasse o desconto mensal e nem ter sido informada sobre tais descontos, é presumível, com as limitações próprias do início do conhecimento, que a parte autora pode estar sendo vítima de fraude de terceiros, e que o abatimento indevido de valor no seu benefício previdenciário dificulta sua subsistência. Por último, há de se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando a imediata suspensão do desconto mensal denominado CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, realizado no benefício previdenciário da parte autora, sob multa diária. Oficie-se o INSS para que suspenda imediatamente os descontos mensais denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" realizados no benefício previdenciário da parte autora, encaminhando resposta ao Juízo. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que em demandas anteriores, com objeto idênticos desta, o requerido não tem apresentado proposta de acordo, o que impede a designação de uma solenidade conciliatória para este fim exclusivo. Porém, nada impede que o requerido apresente uma proposta de acordo no bojo da contestação, que se for aceita pela parte autora, devem os autos virem conclusos para homologação. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC) e intime-se da tutela de urgência deferida. 5. Apresentada defesa, intime-se a autora para impugnar, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/ MANDADO/PRECATÓRIA. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIQUINHA DE SOUZA CORDEIRO em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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