Execução Fiscal 0003299-72.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0003299-72.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 16:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 16:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO EUZEBIO GIL - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678, RUTH GIL DO NASCIMENTO LIMA, OAB nº RO6749 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0003299-72.2009.8.22.0101 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, FRANCISCO EUZÉBIO GIL opôs exceção de pré-executividade, aduzindo sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, bem como a inexigibilidade dos títulos executivos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o imóvel objeto da cobrança, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Município de Porto Velho impugnou sustentando a inadequação da via eleita e defendeu a validade dos títulos. É o breve relato. Decido. Segundo o art. 99, §§ 2º a 4º do CPC, para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de pobreza, a qual poderá ser elidida somente mediante a verificação, pelo juízo, acerca da existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito. No caso em apreço, é verossimilhante a alegação de hipossuficiência financeira, considerando o contexto probatório dos autos, especialmente a declaração do INSS no ID 95638618, comprovando que a remuneração mensal do executado está, atualmente, no patamar de R$ 1.320,00 ( mil trezentos e vinte reais). Nesse contexto, defiro a gratuidade da justiça. Busca a municipalidade a cobrança das CDAs n. 13234/2008, 40837/2008, 40835/2008, 40836/2008, referentes a IPTU dos anos 2004 a 2007, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 03011190095001, localizado na Rua Rui Barbosa, 1531, nesta cidade. As diligências realizadas por oficiais de justiça e através dos Correios, visando a citação da parte, foram infrutíferas, sempre apresentando a informação de que o número 1531 não fora localizado na referida rua. Veio aos autos cópia do BIC da inscrição, onde consta a informação de área do terreno: 443.797m², e a anotação no histórico: “Em 09/05/2019 Fica registrado neste cadastro, em cumprimento ao OFICIO Nº 146/SPF/PGM/2019, que o mesmo possui Antigo Lote 115 – Lote foi englobada na área de 25.092,51m² denominada Área de Estudo Ambiental pelo Programa de Regularização Fundiária do Bairro Panair; Localizado Juridicamente na Circunscrição do 2º Oficio”. Realizada vistoria no imóvel pelos agentes da SEMUR, constatou-se que no local encontra-se o muro da Escola Castelo Branco. Pois bem. A nulidade dos títulos que instruem o presente é evidente. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Sem observância dessa formalidade legal, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução. Na hipótese, após várias diligências empreendidas desde o ajuizamento, não logrou-se identificar o imóvel, tampouco atestar sua existência e localização. Na medida em que a própria Secretaria responsável pelo cadastro dos imóveis constatou que a localidade informada estaria englobada na área da Escola Castelo Branco, sendo que não foi localizado o imóvel sequer pelo vistoriador, ou Oficial de Justiça, ou qualquer dos agentes públicos que lá diligenciaram para esse fim, forçoso seria acreditar que fora devidamente atendida a exigência legal de envio do carnê ao endereço do imóvel para a efetiva constituição do crédito tributário, da maneira como já assentou o Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A ausência de identificação do imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois dificulta o reconhecimento do objeto que originou a execução, e, por conseguinte, cerceia o direito de defesa do executado. Precedentes. 3. Tendo a Corte a quo delineado as balizas fáticas a respeito do título executivo, a análise dos requisitos de validade da CDA não implicou na incursão do acervo fático-probatório, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 5. Hipótese em que a decisão agravada restabeleceu a sentença extintiva, proferida sob a égide do CPC/1973 e, por conseguinte, os honorários de sucumbência ali fixados, não constituindo o decisum que deu provimento ao recurso especial marco para a incidência no novo estatuto processual (CPC/2015). 6. Agravos internos desprovidos. (STJ - AgInt no REsp: 1706743 RJ 2017/0281142-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO MÍNIMA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Os requisitos essenciais da certidão de dívida ativa estão descritos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - O título que embasa a execução fiscal não atende aos requisitos legais, uma vez que a identificação mínima do imóvel, que é essencial à verificação do contribuinte e do fato gerador, restou impossibilitada, porquanto ausente a especificação do número no logradouro, dificultando a defesa do executado que possui vasto patrimônio imobiliário - Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00011462120144036126 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 07/12/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018) Assim sendo, evidenciado o vício na constituição do crédito tributário objeto deste, há que se reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa fundamentadas nele. É dizer, não se revestem da certeza e liquidez que as tornam aptas a embasar o processo executivo, acarretando sua nulidade e da execução fiscal. Isto posto, acolho a exceção de pré executividade para DECLARAR a nulidade das CDAs aqui exigidas (13234/2008, 40837/2008, 40835/2008, 40836/2008), e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extingo o presente feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao regular processamento. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% do valor atualizado da execução. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO, inclusive para baixa das CDAs declaradas nulas. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/10/2023, 11:29

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de juntada de ar

28/08/2023, 13:15

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 11:29

DESPACHO

•31/07/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO EUZEBIO GIL - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678, RUTH GIL DO NASCIMENTO LIMA, OAB nº RO6749 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0003299-72.2009.8.22.0101 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, FRANCISCO EUZÉBIO GIL opôs exceção de pré-executividade, aduzindo sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, bem como a inexigibilidade dos títulos executivos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o imóvel objeto da cobrança, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Município de Porto Velho impugnou sustentando a inadequação da via eleita e defendeu a validade dos títulos. É o breve relato. Decido. Segundo o art. 99, §§ 2º a 4º do CPC, para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de pobreza, a qual poderá ser elidida somente mediante a verificação, pelo juízo, acerca da existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito. No caso em apreço, é verossimilhante a alegação de hipossuficiência financeira, considerando o contexto probatório dos autos, especialmente a declaração do INSS no ID 95638618, comprovando que a remuneração mensal do executado está, atualmente, no patamar de R$ 1.320,00 ( mil trezentos e vinte reais). Nesse contexto, defiro a gratuidade da justiça. Busca a municipalidade a cobrança das CDAs n. 13234/2008, 40837/2008, 40835/2008, 40836/2008, referentes a IPTU dos anos 2004 a 2007, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 03011190095001, localizado na Rua Rui Barbosa, 1531, nesta cidade. As diligências realizadas por oficiais de justiça e através dos Correios, visando a citação da parte, foram infrutíferas, sempre apresentando a informação de que o número 1531 não fora localizado na referida rua. Veio aos autos cópia do BIC da inscrição, onde consta a informação de área do terreno: 443.797m², e a anotação no histórico: “Em 09/05/2019 Fica registrado neste cadastro, em cumprimento ao OFICIO Nº 146/SPF/PGM/2019, que o mesmo possui Antigo Lote 115 – Lote foi englobada na área de 25.092,51m² denominada Área de Estudo Ambiental pelo Programa de Regularização Fundiária do Bairro Panair; Localizado Juridicamente na Circunscrição do 2º Oficio”. Realizada vistoria no imóvel pelos agentes da SEMUR, constatou-se que no local encontra-se o muro da Escola Castelo Branco. Pois bem. A nulidade dos títulos que instruem o presente é evidente. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Sem observância dessa formalidade legal, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução. Na hipótese, após várias diligências empreendidas desde o ajuizamento, não logrou-se identificar o imóvel, tampouco atestar sua existência e localização. Na medida em que a própria Secretaria responsável pelo cadastro dos imóveis constatou que a localidade informada estaria englobada na área da Escola Castelo Branco, sendo que não foi localizado o imóvel sequer pelo vistoriador, ou Oficial de Justiça, ou qualquer dos agentes públicos que lá diligenciaram para esse fim, forçoso seria acreditar que fora devidamente atendida a exigência legal de envio do carnê ao endereço do imóvel para a efetiva constituição do crédito tributário, da maneira como já assentou o Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A ausência de identificação do imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois dificulta o reconhecimento do objeto que originou a execução, e, por conseguinte, cerceia o direito de defesa do executado. Precedentes. 3. Tendo a Corte a quo delineado as balizas fáticas a respeito do título executivo, a análise dos requisitos de validade da CDA não implicou na incursão do acervo fático-probatório, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 5. Hipótese em que a decisão agravada restabeleceu a sentença extintiva, proferida sob a égide do CPC/1973 e, por conseguinte, os honorários de sucumbência ali fixados, não constituindo o decisum que deu provimento ao recurso especial marco para a incidência no novo estatuto processual (CPC/2015). 6. Agravos internos desprovidos. (STJ - AgInt no REsp: 1706743 RJ 2017/0281142-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO MÍNIMA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Os requisitos essenciais da certidão de dívida ativa estão descritos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - O título que embasa a execução fiscal não atende aos requisitos legais, uma vez que a identificação mínima do imóvel, que é essencial à verificação do contribuinte e do fato gerador, restou impossibilitada, porquanto ausente a especificação do número no logradouro, dificultando a defesa do executado que possui vasto patrimônio imobiliário - Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00011462120144036126 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 07/12/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018) Assim sendo, evidenciado o vício na constituição do crédito tributário objeto deste, há que se reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa fundamentadas nele. É dizer, não se revestem da certeza e liquidez que as tornam aptas a embasar o processo executivo, acarretando sua nulidade e da execução fiscal. Isto posto, acolho a exceção de pré executividade para DECLARAR a nulidade das CDAs aqui exigidas (13234/2008, 40837/2008, 40835/2008, 40836/2008), e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extingo o presente feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao regular processamento. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% do valor atualizado da execução. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO, inclusive para baixa das CDAs declaradas nulas. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

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