Embargos à Execução 7007709-45.2023.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7007709-45.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SILVIO BOROVIEC, CPF nº 42219000249 Advogado: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866 Parte requerida: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007709-45.2023.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 26.587,39 Parte Vistos. Proceda a CPE a inclusão da advogada GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - OAB RO0002027A - CPF: 663.073.412-20, como patrona da embargada/exequente. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. No documento ID (95079449, pág. 10) consta a certidão positiva de propriedade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIO BOROVIEC em 17/05/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SILVIO BOROVIEC em 12/04/2024 23:59.

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