Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002312-72.2023.8.22.0020 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002312-72.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GESSICA BRUNA ROMAO DE BARROS, CPF nº 01015828205, RUA FREI CANECA 2707, CASA DE ESQUINA SETOR 02 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REQUERIDOS: ADAIR ROSA DA SILVA, CPF nº 80946852200, AV MATO GROSSO 451E NOSSA SENHORA DE FATIMA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, A. R. DA SILVA LTDA, CNPJ nº 41006189000107, AVENIDA MATO GROSSO 451E NOSSA SENHORA DE FATIMA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002312-72.2023.8.22.0020 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto:Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. A narração dos fatos, a teor do disposto no art. 319, III do CPC, é um dos requisitos da petição inicial, cuja falta implica em indeferimento. Tal requisito deve ser cumprido de forma detalhada, apontando todos os elementos do negócio jurídico com que fundamenta a pretensão. A Requerente limitou-se a declinar a fundamentação jurídica, mas não detalhou os fatos, elemento este indispensável ao contraditório, ampla defesa e juízo de valor. Ressalto que a juntada de documentos não tem o condão de suprir a narração dos fatos, mas apenas de corroborar as alegações. Ademais, a parte autora optou por promover a distribuição da presente ação perante a Vara Cível, contudo, não recolheu custas. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e recolher as custas ou comprovar a impossibilidade de pagamento, devendo, nesta última hipótese: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); Cientifique-se a parte autora que as custas iniciais correspondem a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei Estadual 3.896/16, caso na inicial a parte queira a designação de audiência de conciliação, haverá adiamento do recolhimento de metade desse valor (1% sobre o valor da causa) para até 5 (cinco) dias depois da solenidade, caso não haja acordo; se houver acordo há dispensa das custas. Desta feita, emende-se a inicial, sanando os vícios apontados, no prazo de 15(quinze) dias, pena de indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 31 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A. R. DA SILVA LTDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR ROSA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADAIR ROSA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. R. DA SILVA LTDA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/07/2025.

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