Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003266-48.2018.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003266-48.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7003266-48.2018.8.22.0003. RECORRENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: EDILBERTO ALVES ADVOGADO DO RECORRIDO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 2º, 18, 39, 37, XIV, 39, 60, 167, II e 169, § 1º da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões de recurso, o recorrente alega que o acórdão violou os dispositivos alegados, na medida que concedeu adicionais ao recorrente sem previsão orçamentária. Examinados, decido. Verifica-se que a questão referente à violação do dispositivo constitucional apontado (arts. 39 e 60 da CF), não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Falta ao recurso, pois, o indispensável prequestionamento, consoante previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF (STF - ARE: 1288543 DF 0001078-54.2016.5.10.0102, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021). Quanto à alegada afronta aos arts. 2º, 18, 37, XIV, 39, 167, II e 169, § 1º da CF, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e afirmar superficialmente o amparo do seu direito. Deste modo, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ademais, a apreciação do pleito recursal exigiria a prévia avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, prática inadmissível em recurso extraordinário por configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição. (STF - RE: 1331557 GO 0002358-97.2015.4.01.3507, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1343975 SP 1001793-11.2018.8.26.0653, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 06/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/12/2021 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2023. João Luiz Rolim Sampaio Presidente

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(30)