Cumprimento de sentença 7002110-96.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002110-96.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7002110-96.2021.8.22.0010. AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495A, DANIEL CIDRAO FROTA, OAB nº CE19976A AUTOR: NATALIA BORGHI CAFFER ADVOGADO DO AUTOR: POLYANA RODRIGUES SENNA, OAB nº RO7428A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo constitucional violado o art. 207, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CONSUMIDOR. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. ENSINO SUPERIOR. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADES REFERENTES AO MESMO CURSO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇAO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões, a recorrente aduz que o acórdão recorrido carece de fundamentação, uma vez que a IES possui autonomia. Examinados, decido. Ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". No caso, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o recorrente não apresentou tópico de repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Desse modo, a ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso (STF - ARE: 1232151 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023). A recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar que tem autonomia e que o acórdão recorrido carece de fundamentação. Contudo, não explica e fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado o dispositivo supracitado - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “Sobre o tema, o STJ já se pronunciou no sentido da impossibilidade de distinção entre os valores cobrados de alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes (REsp 1316858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014)”. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, que aduz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (STJ - AgInt no AREsp: 2107815 SP 2022/0109459-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Ante o exposto, não se admite o Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2023. João Luiz Rolim Sampaio Presidente

01/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NATALIA BORGHI CAFFER em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NATALIA BORGHI CAFFER em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)