Execução de Título Extrajudicial 7065870-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7065870-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEA TATIANA DA SILVA LEAL, OAB nº RO5730 EXECUTADOS: ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO AVANTE, JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7065870-75.2023.8.22.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; Havendo aceitação ou se a parte se mantiver silente, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 31 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARTIDO AVANTE em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARTIDO AVANTE em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL em 03/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARTIDO AVANTE em 03/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL em 03/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA em 03/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARTIDO AVANTE em 03/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA em 03/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em 03/01/2025 23:59.

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