Cumprimento de sentença 7016505-49.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016505-49.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIEHTY TOMAZ DE PAULA COSTA, RUA MONTES CLAROS, 5272 SETOR 09 - 76876-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCILENE BORBA DE LIMA, OAB nº RO10663, RUA CEREJEIRA 1763, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LORENA MARTINS RAPOSO RODRIGUES, OAB nº RO10388 Parte requerida: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016505-49.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 45.369,94 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a inicial. 1.1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2- Defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que providencie, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias, a suspensão da cobrança do Cartão de Crédito Visa Fácil no valor de R$24.190,94 (vinte e quatro mil cento e noventa reais e noventa e quatro centavos) com vencimento em 01/10/2023; que se abstenha cobrar multas e encargos financeiros por atraso no valor de R$ 4.627,27 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) relativos à fatura de cartão com vencimento em 01/11/2023; e que se abstenha de efetuar cobrança de parcelas de CDC Salário no importe de R$ 473,93 (quatrocentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) com início de vencimento em 28/10/2023, e valor total de R$11.179,00 (onze mil cento e setenta e nove reais), da conta bancária da requerente, até ulterior decisão. As alegações da parte autora de que não realizou os empréstimos intencionalmente, em apreço ensejariam, a princípio, a produção de prova negativa, o que seria deveras impossível. A ausência desta prova, no entanto, não deve constituir óbice à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, pois em que pese a ausência de elementos que sustentem seus argumentos, o deferimento da medida não importará em qualquer prejuízo ao requerido, que poderá após a solução da lide, em caso de improcedência, exigir o pagamento atualizado do crédito. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou demonstrado, pois trata-se de cobranças mensais efetuadas em salário de caráter alimentar recebidos pela parte autora, que partindo do princípio da boa-fé, não os efetuou por intencionalmente. 2- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase judicial seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 12:03. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIEHTY TOMAZ DE PAULA COSTA em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado SENTENÇA em 26/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)