Execução Fiscal 0004805-15.2011.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004805-15.2011.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 15:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 15:37

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de GELSON SOARES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de IOGURTE DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:24

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004805-15.2011.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Executado(a) IOGURTE DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 15876618000197, BR 364,KM 374,LT 29-A,GL.06 SAÍDA PARA JI-PARANÁ-DEPOIS DA BALANCA, AV. MARECHAL RONDON,2124 B.DOIS DE ABRIL-JI-PARANÁ ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GELSON SOARES DOS SANTOS, CPF nº 45674752249, AV. MARECHAL RONDON 2124, - DE 1926 A 2306 - LADO PAR BAIRRO 2 DE ABRIL - 76900-830 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 61960977253, RUA TUBIARY 196 BAIRRO URUPÁ - 76900-158 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela F. N. em face de IOGURTE DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, GELSON SOARES DOS SANTOS, JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR, visando ao recebimento da dívida ativa juntada na inicial. As partes executadas foram citadas e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, caput, da LEF, em 10/08/2016 (ID. 48735199 - Pág. 10). Posteriormente foi encaminhado ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem diligências frutíferas, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou pela extinção do processo principal, pela aplicação de prescrição intercorrente (ID. 96081638). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda, a qual foi ouvida e se manifestou no ID. 96081638. Assim, o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. III – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 31 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

31/10/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:56

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004805-15.2011.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Executado(a) IOGURTE DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 15876618000197, BR 364,KM 374,LT 29-A,GL.06 SAÍDA PARA JI-PARANÁ-DEPOIS DA BALANCA, AV. MARECHAL RONDON,2124 B.DOIS DE ABRIL-JI-PARANÁ ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GELSON SOARES DOS SANTOS, CPF nº 45674752249, AV. MARECHAL RONDON 2124, - DE 1926 A 2306 - LADO PAR BAIRRO 2 DE ABRIL - 76900-830 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 61960977253, RUA TUBIARY 196 BAIRRO URUPÁ - 76900-158 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela F. N. em face de IOGURTE DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, GELSON SOARES DOS SANTOS, JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR, visando ao recebimento da dívida ativa juntada na inicial. As partes executadas foram citadas e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, caput, da LEF, em 10/08/2016 (ID. 48735199 - Pág. 10). Posteriormente foi encaminhado ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem diligências frutíferas, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou pela extinção do processo principal, pela aplicação de prescrição intercorrente (ID. 96081638). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda, a qual foi ouvida e se manifestou no ID. 96081638. Assim, o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. III – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 31 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GELSON SOARES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IOGURTE DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)