Execução de Título Extrajudicial 7003660-64.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003660-64.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERANICE FOLZ DE OLIVEIRA, CPF nº 85263117272 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 EXECUTADO: TAYANE FRANCA DE AZEVEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O boleto/carnê devidamente acompanhado dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência dos títulos executivos extrajudiciais. Neste sentido, o comprovante de protesto (que representa a inadimplência do boleto bancário) acompanhado das notas fiscais, documentos que comprovam a efetivação da venda ou serviço e o boleto, propriamente dito, possui força para embasar a ação judicial (execução de título extrajudicial). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011, g.n) No entanto, verifica-se que a parte autora juntou boletos/carnês sem a comprovação da entrega do produto ou da prestação dos serviços, e desacompanhados de protesto. Assim, EXEQUENTE: VERANICE FOLZ DE OLIVEIRA, CPF nº 85263117272 Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Execução de Título Extrajudicial 7003660-64.2023.8.22.0008 intime-se a parte autora, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo juntar aos autos comprovante de entrega do produto ou da prestação dos serviços, e Instrumentos de Protestos relativos aos boletos/carnês, dos quais se pretende a execução ou adequar o rito da ação para ação de conhecimento sob pena de indeferimento da inicial. Para diligência no prazo fixado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do CPC. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, observando-se o seguinte endereço para localização:

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAYANE FRANCA DE AZEVEDO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERANICE FOLZ DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado SENTENÇA em 19/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERANICE FOLZ DE OLIVEIRA em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAYANE FRANCA DE AZEVEDO em 08/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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