Agravo de Instrumento 0811908-32.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811908-32.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811908-32.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: BANCO BMG SA, CNPJ nº 61186680000174 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766A, AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES, OAB nº MG159580, JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA, OAB nº SP358742 AGRAVADO: JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS, CPF nº 04069812806 ADVOGADOS DO AGRAVADO: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761A, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão prolatada nos Autos n. 7004124-55.2023.8.22.0019. Ante a irregularidade do comprovante de preparo recursal apresentado, procedeu-se à abertura de vista para intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro, na forma do § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil (ID n. 21956121). Examinados, decido. Com efeito, constitui dever do recorrente demonstrar que efetuou corretamente o recolhimento do preparo, sendo deserto o recurso se a parte, mesmo após intimada, deixar de efetuar o recolhimento em dobro, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, vejamos precedentes da Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. PREPARO APRESENTADO POSTERIORMENTE. GUIA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A guia de pagamento apresentada posteriormente à interposição do recurso não se apresenta viável ao reconhecimento do devido pagamento, tendo em vista que não há como vincular a guia apresentada a este processo, isto porque seus campos de preenchimento obrigatórios e essenciais à sua vinculação aos autos respectivos não foram preenchidos. 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.229.879/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 9/10/2014, g.n) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, "a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. 4. Conforme entendimento desta Corte, "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1552561/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato jurídico não possui natureza decisória. Precedentes. 3. A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos. 4. Hipótese em que, constatada a irregularidade do preparo, a parte, após intimada, deixou de fazer o recolhimento em dobro, ocorrendo a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) (grifei) Conforme certidão de ID n. 22093071, transcorreu in albis o prazo para a parte agravante apresentar os comprovantes de recolhimento em dobro do preparo recursal. À luz do exposto, declaro deserto o recurso e dele não conheço, nos termos do artigo 932, III, do Código de Ritos. Comunique-se ao juiz da causa, servindo a presente decisão como ofício. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Porto Velho, 16 de novembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811908-32.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: BANCO BMG SA, CNPJ nº 61186680000174 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766A, AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES, OAB nº MG159580, JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA, OAB nº SP358742 AGRAVADO: JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS, CPF nº 04069812806 ADVOGADOS DO AGRAVADO: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761A, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão prolatada nos Autos n. 7004124-55.2023.8.22.0019. Com efeito, conforme dispõe o art. 16, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, combinado com o art. 1.007, do Código de Processo Civil, a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída, no ato de sua interposição, com o comprovante do pagamento do preparo, o que não foi observado pelo agravante, uma vez que apresentou guia e respectivo comprovante de pagamento associados aos autos de origem (ID’s n. 21919528 e n. 219195292), com valor que não corresponde ao relacionado a este recurso, o que inviabiliza a sua vinculação a este processo, de modo que a comprovação posterior deve ocorrer nos termos do §4º do mesmo dispositivo, ou seja, em dobro, sob pena de deserção. Sobre a irregularidade do preparo por meio de guia impossível de se vincular aos autos, cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. PREPARO APRESENTADO POSTERIORMENTE. GUIA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A guia de pagamento apresentada posteriormente à interposição do recurso não se apresenta viável ao reconhecimento do devido pagamento, tendo em vista que não há como vincular a guia apresentada a este processo, isto porque seus campos de preenchimento obrigatórios e essenciais à sua vinculação aos autos respectivos não foram preenchidos. 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.229.879/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 9/10/2014, g.n) (grifei) Assim, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC/2015, intime-se o agravante para que comprove o pagamento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA COUTO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.

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