Cumprimento de sentença 7004657-26.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004657-26.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004657-26.2023.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente Requerente JOSE RODRIGUES, CPF nº 13925350268, RUA V QUADRO 3209 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 Requerido(a) I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda e defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de benefício previdenciário (Auxílio acidente/Doença Funcional) c/c tutela de antecipação da tutela ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a primeira vista, pelos documentos juntados não se vê presentes e demonstrados os requisitos legais. Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, razão pela qual, deixo para analisar a concessão da tutela de urgência para após a realização da perícia médica cautelar, bem como caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica 1- Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. 2- Designo como data da Perícia o dia 08 DE FEVEREIRO DE 2024, a partir das 14:00 até as 18:00 horas (ordem de chegada), no endereço Aluízio Ferreira, número 975, bairro Caetano, GMED UTI MOVEL, localizada em frente ao colégio inovação, Guajará-mirim/RO. 2.1- Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, nomeio o DR. Danilo de Noronha Nunes, médico cadastrado junto ao TJ/RO, o qual já detém conhecimento da nomeação por meio da agenda compartilhada de perícias do juízo. 3- A intimação do perito será por meio do sistema PJE com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Laudo médico. 3.1- O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria. Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (Invalidez e auxílio-Acidente): VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 4- Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. 5- Fixo os honorários periciais no valor de R$ 484,75 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), na forma da Instrução Conjunta nº. 009/2021 TJRO -PR -CGJ, atualizada pelo IPCA-E conforme tabela da contadoria judicial carreada nos autos de referência (7003923-12.2022.8.22.0015), em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. 6- Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas a comparecer à perícia designada. 7- Com a entrega do laudo, expeça-se a RPV. Decorrido o prazo para manifestação das partes, intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais diretamente nos autos, na forma do artigo 1º, §7º, I e II da Lei 14.331/2022. Com a juntada do laudo pericia, determino: a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer de matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação de audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810778-36.2025.8.22.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)