Cumprimento de sentença 7065783-22.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7065783-22.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7065783-22.2023.8.22.0001. AUTOR: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O AUTOR: THAUANNE SILVA GAMA CERQUEIRA contra REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços e produtos como destinatária final, ao passo que a parte demandada se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), que desempenha no mercado de consumo atividades lucrativas mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. I.b. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Sobre o pedido urgente, o art. 300, caput e § 3º, CPC, exige que o êxito liminar reúna a demonstração sumária da relevância dos fundamentos do pedido, do risco de ineficácia do provimento no eventual aguardo do trânsito em julgado para sua efetivação, mais da reversibilidade da medida. No caso dos autos, porém, os documentos que a acompanham não consubstanciam substrato fático condizente com a moldura normativa descrita na causa de pedir delineada na petição inicial. A argumentação autoral não é, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhante ao ponto de convencer a respeito da existência do risco de demora. Ademais, a plausibilidade das alegações autorais depende de oportunização probatória à parte contrária, sob pena de a decisão judicial causar um dano irreversível à relação jurídica mantida entre as partes — o que constitui, por si só, obstáculo para o deferimento da tutela ora pretendida. Nesse diapasão, verifica-se a ausência de verossimilhança entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados ao processo, tendo em vista que apesar da autora alega que a fatura do mês de agosto/2023 (ID 97954400) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THAUANNE SILVA GAMA CERQUEIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por trata-se de recuperação de crédito, observa-se que não consta nenhum documento que demonstre tal fato, tal como a carta ao cliente ou mesmo o TOI. Ainda, da mesma forma, percebe-se a inexistência de qualquer comprovante de que a autora de fato realizou o pedido de interrupção do fornecimento de energia, como sustentado na inicial, assim, em sede de cognição sumária, nota-se que o perigo que supostamente paira sobre o direito discutido não está devidamente demonstrado nem justifica o risco em potencial de uma decisão tomada sem prévio contraditório. Por outro lado, em razão da hipossuficiência informacional e probatória da parte Autora relacionada ao modo de ser da relação contratual de consumo fomenta a inversão do ônus da prova em desfavor do polo passivo, com base nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, CPC. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de seu reexame após inovação fático-probatória; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a parte demandada o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos o instrumento contratual a que se refere o litígio, a documentação correlata e o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; Postergo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas; CITE-SE A PARTE RÉ para ofertar CONTESTAÇÃO à presente ação: a) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso seja dispensada a audiência inaugural de conciliação. Nessa oportunidade, deverá indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. III. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS 1. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que não há previsão de réplica nem de alegações finais no rito sumaríssimo. Acrescento que, diferentemente do processo executivo dos Juizados Especiais (que admite aplicação subsidiária do CPC, conforme art. 53 da Lei nº 9.099/95), o seu processo de conhecimento, pelos arts. 5º e 6º, não ostenta diretriz semelhante, permanecendo hermético e refratário a qualquer dilação postulatória entre as fases instrutória e decisória. 2. Conforme o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes demandados sem politica de conciliação) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. 3. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c/c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(106)