Cumprimento de sentença 7016554-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016554-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EZEQUIEL NOBERTO PEREIRA, RUA JOSE DE SOUZA 372 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO FERNANDO LERIAS, OAB nº RO3747 REU: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, AVENIDA TIRADENTES 3311, - DE 3183 A 3311 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-013 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Mapfre Seguros, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 Sentença Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra que no dia 17/12/2022, colidiu com um veículo pertencente a terceiro. Por se tratar de um veículo novo, estando ainda no período de garantia de fábrica, dias após o sinistro, qual seja em 21/12/2022, transportado por um guincho, deslocou o seu veículo do local do acidente até oficina da concessionária ré (2ª requerida) para a realização dos reparos. Informa que entrou em contato com a com a seguradora ré (1ª requerida), solicitando um carro reserva, conforme previsão contratual. Após retornar de uma viagem particular, no dia 06/01/2023 pegou o carro reserva e o utilizou por 15 dias. Narra, ainda, que até a data da propositura da ação, 20/03/2023, não recebeu o veículo reparado, tendo as rés sempre atribuído a culpa pela demora do serviço uma a outra, motivo pelo qual requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes ao aluguel de veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação dos serviços. ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA REQUERIDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A: Narra que atraso no conserto do veículo não ocorreu por demora na autorização do serviço ou falha na prestação do serviço de sua parte. Afirma que ao ter sido informada do sinistro, efetuou vistoria no veículo e no dia 26/12/2022 autorizou os reparos. Porém, pela complexidade do conserto, em 06/03/2023 a oficina lhe enviou novo chamado para autorização da realização de novos reparos que não estavam inclusos na autorização anteriormente concedida pela seguradora. Os reparos complementares solicitados foram autorizados no dia 08/03/2023. Declara que não houve demora da seguradora analisar o pedido, tendo em vista que foi analisado em dois dias e autorizado, além disso ressalta que a concessionária escolhida pelo segurado para a realização dos reparos no veículo não é credenciada por esta seguradora, deste modo não lhe pode ser imputada a culpa por qualquer atraso. Por fim, afirma que, conforme previsão contratual, disponibilizou carro reserva ao requerente, cumprido com sua obrigação. Pede a improcedência da demanda. ALEGAÇÕES DA SEGUNDA REQUERIDA RAVIERA PORTO VELHO: Afirma que o recebeu o veículo do autor no dia 21/12/2022, contudo conforme constante da inicial, o mesmo veio de guincho, fato este que inicialmente prejudicou a identificação inclusive da seguradora que cobriria. Destaca que o veículo deu entrada a poucos dias do Natal, período em que esta reduz seus trabalhos até a passagem do ano novo, de tal forma que em 03/01/2023 foi realizado orçamento de para reparo. Esclarece que os reparos foram parcialmente autorizados pela seguradora requerida em 12/01/2023, e as peças foram solicitadas em 19/01/2023, ou seja, no prazo razoável de 5 dias úteis. Com a chegada das peças e a comunicação interna aos setores competentes da empresa, e em 28/02/2023 se iniciou os reparos no veículo. Destaca que embora tenha incluído o para-brisa e o radiador no primeiro orçamento interno de nº 9251,enviado a seguradora no dia 03/01/2023, tais itens foram excluídos pela seguradora do reparo. O parabrisa somente foi autorizado ser trocado em 04/03/2023, mediante o envio do novo orçamento interno de nº 9598, em conjunto com o reparo do radiador. Afirma que foi necessário requisitar as peças para a fábrica, tendo o veículo foi entregue ao autor em 12/04/2023. Pede a improcedência da demanda. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: A lide deve ser analisada sob a ótica do CDC, ante a existência de relação de consumo. Ademais, é caso de julgamento conforme o estado do processo, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Resta incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, cingindo-se a controvérsia no que tange à demora para consertar o veículo, bem como nos danos decorrentes da morosidade. Tentando se escusar de sua responsabilidade, a seguradora requerida em sua defesa apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade da seguradora em relação a oficinas não referenciada. Em síntese, segundo o entendimento adotado pelo STJ, em certas situações, como por exemplo a espera da chegada de peças as quais dependem do fabricante, uma vez que autor escolha por fazer o conserto em oficina não credenciada pela seguradora, esta não pode ser responsabilizada pela demora excessiva na realização dos reparos. Nesse ponto, informo que apesar de concorda com o entendimento do STJ, da análise detida dos presentes autos, adianto que o pedido da parte autora merece procedência. De fato, restou demonstrado nos autos que por sua própria opção, o autor levou o seu veículo para ser reparado junto à oficina requerida e que esta não faz parte da rede de oficinas credenciadas pelo seguradora ré. Também demonstrou-se que, após a aprovação dos dois orçamentos enviados para seguradora, foi necessário solicitar peças ao fabricante e aguarda o recebimento. Porém, no caso em tela, há uma particularidade na conduta da seguradora requerida que inquestionavelmente contribuiu para a demora na conclusão do conserto. Explico. Desde o primeiro orçamento (OI nº 9251), enviado à seguradora no dia 03/01/2023, demonstrou-se a necessidade de trocar o parabrisa, porém, em um primeiro momento, a seguradora não autorizou o conserto de tal item, vindo apenas autorizá-lo após envio do orçamento complementar que foi concedido em 08/03/2023. Dessa forma, entendo que a conduta da seguradora também contribuiu para a demora na conclusão do reparo do veículo do autor. Dessa maneira, diante da demora injustificada em reparar o veículo do autor, restou comprovado nos autos a falha na prestação do serviço por parte das requeridas, cuja a observância se impõe a todos os integrantes da cadeia de consumo, devendo essas responderem solidariamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados. No presente caso, a demora no conserto do bem não se deu em razão de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade das requeridas, mas sim por condutas voluntariamente adotadas por essas, como por exemplo, a demora em autorizar todas as peças necessárias ao reparo, assim como a opção por diminuir os trabalhos na época das festividades do final do ano. Destaca-se que até a propositura da ação, o veículo permanecia retido para conserto, sendo devolvido ao autor apenas após 112 dias. Independentemente da extensão dos danos no veículo da parte autora, cabia aos réus providenciarem a reparação do defeito, no prazo razoável de 30 (trinta), e não submeterem o requerente a um desgaste de inúmeras cobranças, além de idas e vindas à oficina na tentativa frustrada de averiguar se reparo tinha sido concluído. Tal conduta, já enseja a reparação do dano moral, na medida em que esta demora trouxe ao requerente sentimentos de impotência e de frustração, capazes de atingir sua esfera psíquica, notadamente sua honra subjetiva. Nesse sentido, trago jusrisprudência deste Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. – Responde a empresa pelos danos morais causados ao consumidor em razão de evidente falha na prestação do serviço.– O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7031321-44.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 24/01/2023 (TJ-RO - RI: 70313214420208220001, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 24/01/2023) Portanto, devem as rés serem responsabilizadas pelos danos morais causados a parte autora, que ficou à mercê da desídia das requeridas. Dessa feita, considerados os aspectos antes analisados, e não tendo o autor contribuído para a ocorrência do infortúnio, tenho que o valor justo para indenizar o dano moral sofrido deve ser arbitrado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois suficiente para o cumprimento da função educativa e reparadora da indenização. É incontroverso que seguradora confiou ao demandante carro reserva por 15 dias, diante da previsão no contrato celebrado entre as partes. Porém, como exposto, as rés tinham o dever de devolver o carro para a parte autora em prazo razoável, mas como as demandadas não cumpriram com suas obrigações, bem como não foi ofertado ao autor a prorrogação na disponibilização do carro reserva, surgiu ao segurado a necessidade de alugar um outro carro. Para tanto, conforme contrato de aluguel e recibos de pagamento, o autor despendeu a importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), devendo ser imposta as rés o ressarcimento dessa despesa. Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. 6º da LF 9.099/95. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7016554-93.2023.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado e, por via de consequência: a) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), referente ao dano material, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês a partir da citação válida; e b) CONDENO a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor, quando não forem localizados bens (SERASAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 31 de outubro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL NOBERTO PEREIRA em 14/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EZEQUIEL NOBERTO PEREIRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Mapfre Seguros em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)