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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 556,00

Órgão julgador

Costa Marques - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Costa Marques - Vara Única

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ACACIO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ACACIO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Todas as movimentações(142)