Execução Fiscal 7026427-25.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026427-25.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MINERACAO CACOAL LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026427-25.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Considerando o possível interesse da credora na adjudicação do bem penhorado (4.000m³ de pó de brita), defiro o pedido ID 92400584 e determino a expedição de mandado de constatação. 1. Intime-se a exequente para declinar os dados do servidor que acompanhará as diligências junto ao oficial de justiça (nome, matrícula, cargo, lotação e contato telefônico e/ou funcional), no prazo de quinze dias. 2. Fica a Fazenda Pública incumbida de comunicar o servidor e sua respectiva chefia administrativa acerca da realização do ato pleiteado e de viabilizar o comparecimento e acompanhamento do referido servidor na data da diligência do oficial de justiça. 3. Fica o servidor designado, desde logo e se se fizer necessário, autorizado a colher pequena fração do bem penhorado (in loco) a fim de submetê-lo a testes em Laboratório do DER/RO. 4. Apresentadas as informações supra, utilize-se deste despacho como mandado de constatação, distribuindo-se à Central de Mandados de Cacoal/RO, ocasião em que determino ao Oficial de Justiça: a) proceda diligências no endereço da penhora (Estrada Linha 12, Lote 05 A, Gleba 12, Zona Rural, CEP 76968-899, Cacoal/RO - ID 78135479), acompanhado do servidor do DER/RO (a ser indicado pela Fazenda Pública, conforme itens 1 e 2 supra), para realização de análise técnica sobre o material penhorado. 5. Em tempo e para facilitar a diligência, atente-se quanto a diligência ID 78135477 e ao auto de penhora - ID 78135480. 6. Realizada a análise técnica e/ou laboratorial, renove-se a intimação da Fazenda Pública para esclarecer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado, em quinze dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereços da diligência: Estrada Linha 12, Lote 05 A, Gleba 12, Zona Rural, CEP 76968-899, Cacoal/RO. Anexo: ID 78135477 e auto de penhora - ID 78135480. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO CACOAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO CACOAL LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

Todas as movimentações(196)