Execução Fiscal 7009567-17.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009567-17.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALMIR CHAVES ERASMO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7009567-17.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, O caráter propter rem do imposto em comento trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, bem como também, pelo pagamento das taxas condominiais em aberto. Não se confunde, entretanto, com a legitimidade passiva processual, consistente naquele contra quem a autora apresenta sua pretensão. Têm legitimidade passiva (art. 4º da LEF): (i) o devedor constante da CDA; (ii) seus sucessores, a qualquer título; (iii) responsáveis pela obrigação (como o fiador ou os responsáveis do CTN). Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. O art. 2º, § 5º, I, da LEF, prevê que o responsável deve ser designado no Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Por sua vez, o art. 4º, V, da mesma lei dispõe que a execução pode ser promovida contra o responsável. Ora, se o responsável é identificado na CDA, ele será devedor, nos termos do art. 4º, I. É dizer: não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. O atual proprietário do imóvel pode ser contribuinte do pagamento do IPTU e TRSD; contudo, a execução fiscal se dará em desfavor daqueles que constarem expressamente dos títulos exigidos. Mesmo porque incabível o redirecionamento da demanda ao novo proprietário sem a devida substituição da CDA, bem como a impossibilidade de procedê-lo para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida. Assim sendo, deverá o MUNICIPIO DE PORTO VELHO promover o necessário para a citação e penhora de bens de ALMIR CHAVES ERASMO, requerendo o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)