Execução Fiscal 1000224-37.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.250,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

CPF

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:21

Publicado SENTENÇA em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 18:00

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2025, 17:59

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 14:24

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:20

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:28

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 14:12

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:21

Publicado SENTENÇA em 03/12/2025.

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2025, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2025, 14:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 18:00

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2025, 17:59

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 14:24

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:20

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:28

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:32

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:32

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7045744-38.2022.8.22.0001

26/08/2024, 13:18

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:28

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:23

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000224-37.2011.8.22.0101 Vistos, Suspendo o trâmite processual por seis meses, visando aguardar a decisão definitiva dos Embargos de Terceiro n. 7045744-38.2022.8.22.0001. Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7045744-38.2022.8.22.0001

31/10/2023, 19:10

Conclusos para despacho

23/06/2023, 18:49

Juntada de certidão

23/06/2023, 18:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 18:48

Juntada de certidão

10/04/2023, 10:39

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000224-37.2011.8.22.0101

03/11/2022, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:29

Juntada de certidão

01/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:56

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:27

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

11/06/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:28

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:15

Outras Decisões

25/04/2022, 10:21

Conclusos para despacho

08/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 12:46

Juntada de certidão

07/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:27

Outras Decisões

14/02/2022, 07:22

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:06

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:20

Outras Decisões

05/10/2021, 19:43

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:16

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:32

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 23:43

Mandado devolvido sorteio

03/08/2021, 23:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 10:32

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 17:36

Juntada de certidão

29/04/2021, 17:23

Outras Decisões

05/04/2021, 11:42

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:47

Decorrido prazo de ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de ofício

02/02/2021, 14:50

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

19/12/2020, 11:40

Mandado devolvido sorteio

19/12/2020, 11:40

Juntada de certidão

04/12/2020, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2020, 08:58

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 16:41

Outras Decisões

09/09/2020, 09:25

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 11:15

Juntada de certidão

08/01/2020, 11:14

Juntada de documento de comprovação

18/12/2019, 14:26

Outras Decisões

16/12/2019, 18:32

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 18:13

Juntada de Petição de diligência

11/10/2019, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 10:59

Outras Decisões

27/09/2019, 10:48

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:45

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 19:33

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 19:33

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 15:23

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:57

Mov. [23] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

19/11/2018, 17:10

Mov. [22] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

28/02/2018, 15:33

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/02/2018, 10:23

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/11/2017, 10:07

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/11/2017, 10:07

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/09/2017, 00:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

17/07/2017, 11:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/07/2017, 09:27

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2014, 11:29

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/04/2014, 12:15

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Requer a penhora do bem imóvel./Certidão

29/04/2014, 12:15

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/01/2013, 09:32

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/01/2013, 09:31

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/01/2013, 09:31

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/01/2013, 09:31

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/12/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

18/12/2012, 00:00

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado

06/12/2012, 10:03

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/12/2012, 10:03

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

21/09/2011, 09:41

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

14/09/2011, 10:03

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

13/09/2011, 11:12

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

13/09/2011, 11:12

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

13/09/2011, 11:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2025, 14:20

DESPACHO

•26/08/2024, 13:18

DESPACHO

•31/10/2023, 19:10

DESPACHO

•03/11/2022, 12:35

DECISÃO

•01/07/2022, 13:18

DECISÃO

•25/04/2022, 10:21

DESPACHO

•14/02/2022, 07:22

DESPACHO

•07/10/2021, 15:20

DESPACHO

•05/10/2021, 19:43

DESPACHO

•05/04/2021, 11:42

DESPACHO

•09/09/2020, 09:25

DESPACHO

•16/12/2019, 18:32

DESPACHO

•27/09/2019, 10:48

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•20/11/2025, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2025, 14:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2025, 14:20

DESPACHO

•26/08/2024, 13:18

DESPACHO

•31/10/2023, 19:10

DESPACHO

•03/11/2022, 12:35

DECISÃO

•01/07/2022, 13:18

DECISÃO

•25/04/2022, 10:21

DESPACHO

•14/02/2022, 07:22

DESPACHO

•07/10/2021, 15:20

DESPACHO

•05/10/2021, 19:43

DESPACHO

•05/04/2021, 11:42

DESPACHO

•09/09/2020, 09:25

DESPACHO

•16/12/2019, 18:32

DESPACHO

•27/09/2019, 10:48

DECISÃO

•28/02/2018, 19:33

DECISÃO

•27/05/2014, 15:29

DECISÃO

•14/09/2011, 04:00